Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tramitação, da existência de outros credores que igualmente reclamem a satisfação de seus direitos
do mesmo devedor” 38 . Garante-se à Fazenda Pública o direito à execução fiscal mediante ação
própria – a ação de execução fiscal (Lei n. 6.830/80).
Em outras palavras, “não cabe ao Fisco pedir a falência do devedor; seu crédito não é habilitado.
Ele goza de preferência” 39 .
Aliás, Celso Cordeiro Machado 40 , demonstrando que falta à Fazenda interesse econômico para
requerer a falência, assim arremata com mestria:
“Permitir à Fazenda requerer a falência, a não ser que pudesse renunciar a seus privilégios, que são irrenunciáveis,
seria um abuso de direito, destinado a causar escândalo e coagir moral e psicologicamente o contribuinte, que tem o
direito de ampla e mais tranquila defesa no processo de execução”.
O próprio STJ entendeu que não teria sentido o Fisco requerer a falência do contribuinte e, em
seguida, constatar que o crédito não seria habilitado no processo:
EMENTA: TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
LEGITIMAÇÃO PARA REQUERER A FALÊNCIA DO COMERCIANTE CONTRIBUINTE. MEIO PRÓPRIO PARA
COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO REGIME DE CONCURSO UNIVERSAL PRÓPRIO DA FALÊNCIA. ARTS. 186 E 187 DO
CTN. (...) IV. Afigura-se impróprio o requerimento de falência do contribuinte comerciante pela Fazenda Pública, na
medida em que esta dispõe de instrumento específico para cobrança do crédito tributário. V. Ademais, revela-se ilógico
o pedido de quebra, seguido de sua decretação, para logo após informar-se ao Juízo que o crédito tributário não se
submete ao concurso falimentar, consoante dicção do art. 187 do CTN. VI. O pedido de falência não pode servir de
instrumento de coação moral para satisfação de crédito tributário. A referida coação resta configurada na medida em
que o art. 11, § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45 permite o depósito elisivo da falência. VII. Recurso especial improvido.
(REsp 287.824/MG, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T., j. em 20-10-2005)
Ao estabelecer que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concursos de credores
ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, quer-se afirmar que o
Fisco não tem a necessidade de habilitação de seus créditos nos concursos referidos.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal –
Natal/RN, em 2008: “A pessoa jurídica Delta, em processo de falência, possui débito para com a Fazenda Pública,
oriundo de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nessa situação, para o exercício de preferência, a
Fazenda Pública deverá requerer a habilitação do crédito tributário no processo falimentar”.
Ad argumentandum, vale a pena destacar o entendimento do STJ, o qual relativiza essa
desnecessidade de habilitação do crédito tributário no procedimento falimentar. No caso enfrentado,
a dívida era formada por inúmeras inscrições, que não foram objeto de execução fiscal em razão de