Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

em 2007.
5. “No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no Estado de Goiás publicou lei
que alterou o valor venal dos imó​veis localizados em seu território, majorando, portanto, o
valor do IPTU. Nessa situação, a nova lei tributária será ple​namente eficaz a partir do
primeiro dia do exercício seguin​te”.
A assertiva foi solicitada em prova realizada pelo Cespe/UnB, para a Titularidade de Serviços Notariais e de Regis​tro do
Estado de Sergipe, em 2006.
6. “A Constituição Federal veda à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a
cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o princípio da anterioridade. Referida vedação
não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU”.
A assertiva foi solicitada em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Judicial de Louveira/SP, em 2007.
Conclusão 5: O art. 150, § 1º, do texto constitucional trata da temática das exceções à
anterioridade, quer anual, quer nonagesimal.
Caso o tributo não faça parte das listas de exceções já estudadas, respeitando​-se, assim, a regra
geral da anterioridade, deverá ser objeto da aplicação cumulativa das anterioridades anual e
nonagesimal.
Em outras palavras, nesses casos, será vedada a cobrança de tributos, no mesmo exercício
financeiro e antes de 90 dias, levando​-se em conta a data da publicação da lei que os instituiu ou
aumentou, em total subserviência às esperas anual e nonagesimal. Portanto, no caso de um “ICMS,
majorado em 30 de junho de 2015, a incidência da lei majoradora ocorrerá em 1º de janeiro de
2016”.
Observe outros bons exemplos:
a) ISS, majorado em 20 de outubro de 2009, terá sua alíquota in​ci​dente no 91º dia a contar dessa
data inicial, ou seja, a partir do fim de janeiro de 2010 (com precisão, em 18 de janeiro de
2010);
b) ITCMD, majorado em 10 de março de 2008, terá sua alíquota incidente em 1º de janeiro