Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

conflito decorre da inadequada interpretação das normas. A extensa Lista de serviços até seria
dispensável”.
Nesse cenário de conflitos, um dos pontos mais controvertidos e angustiantes do ISS refere​-se ao
“local da prestação dos serviços”, cuja análise, nos tópicos seguintes, permitirá identificar, no plano
da sujeição ativa do ISS, para qual município deverá ser recolhido o imposto – ou (I) para o
município do estabelecimento do prestador; ou (II) para o município do estabelecimento do tomador;
ou, finalmente, (III) para o Município da prestação, no qual se concretiza o fato gerador,
executando​-se ali o próprio serviço.
Trata​-se de clássica celeuma, que não foi resolvida pelo legislador constituinte. Este, aliás,
deixou o deslinde da questão para a própria lei complementar, em virtude do fato de que “cabe à lei
complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária (...)”, consoante o
inciso I do art. 146 da CF. Todavia, diferentemente do que se esperava, a LC n. 116/2003 não
apresentou soluções claras ao intrincado problema do “local da prestação dos serviços”,
recrudescendo o clima de dúvidas.
Antes, porém, de detalharmos o teor da LC n. 116/2003, quanto à sujeição ativa, convém
analisarmos a legislação pretérita sobre o tema.
Em 1968, o Decreto​-lei n. 406, em seu art. 12, alíneas “a”, “b” e “c”, previu o detalhamento
daqueles municípios para quem se devia recolher o ISS. A regra geral, constante da alínea “a”,
indicava que o sujeito ativo do ISS era o município do estabelecimento do prestador. Portanto,
segundo tal regramento, o “local da prestação do serviço” era o estabelecimento prestador, não
importando onde viesse a ser prestado ou consumido o serviço.
Da mesma forma, o DL n. 406/68 trouxe exceções expressas nas alíneas “b” e “c”, admitindo o
município da prestação, nos casos de construção civil e exploração de rodovia com cobrança de
preço, respectivamente, como o “local da prestação do serviço”.
É importante destacar que a jurisprudência do STJ, à época, mostrava​-se oscilante e, em diversas
decisões, contrariava o parâmetro acima demonstrado. Vale dizer que o STJ, conquanto não afastasse
a validade do art. 12 do DL n. 406/68, legitimava solução diversa, entendendo que o “local da
prestação do serviço” era aquele no qual se prestava ou consumia o serviço. Frise​-se que tal