Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2. A lei modificativa não é retroativa, detendo vigência prospectiva.
Ou, ainda:
3. A lei tributária aplica​-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente
interpretativa.
A assertiva, aqui adaptada, foi solicitada nos seguintes concursos: (I) Magistratura (TJ/SP), para o provimento de cargo
de Juiz de Direito Substituto (180º Concurso), em 2007; (II) Procuradoria do Estado do Paraná, para o provimento do
cargo de Procurador do Estado, em 2007; (III) Prefeitura de Cuiabá/MT para o cargo de Procurador Municipal, em 2014.
4. A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que não seja expressamente
interpretativa.
5. A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente
modificativa.
3.1.1 A Lei Complementar n. 118/2005: a pretendida interpretação retroativa de lei
interpretativa
É de todo oportuno, no estudo da aplicação retroativa da lei interpretativa, que enfrentemos a
problemática da Lei Complementar n. 118/2005, principalmente à luz da dicção trazida pelo art. 3º
da indigitada norma, a seguir reproduzido:
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.712, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento
do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida lei. (Grifos nossos)
Tal comando demarca a temática adstrita ao termo a quo para a contagem do quinquênio
prescricional da restituição do indébito, conforme o art. 168, I, do CTN, o que, neste momento, foge
a nosso interesse, embora venha a ser objeto de detalhamento em capítulo próprio nesta obra.
Desde já, entretanto, chama a nossa atenção o fato de que o art. 3º parece avocar o rótulo de
norma interpretativa para a Lei Complementar n. 118/2005, quando se expressa por meio do
elemento textual “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 (...)”.
De fato, a possibilidade de se imprimir o timbre de lei interpretativa à Lei Complementar n.
118/2005 é deveras interessante, na ótica do Erário, uma vez que o teor ali disciplinado poderia
atingir as situações já consolidadas. Refiro​-me, com maior clareza, ao prazo de restituição de
indébito dos tributos submetidos a lançamento por homologação, que, antes da Lei Complementar n.