Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Sujeito Passivo
Sujeito Ativo
Pessoas jurídicas ou equiparadas
Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)
d.4) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Instituída pela Lei n. 70/91, a COFINS veio substituir o antigo FINSOCIAL.
Observe o quadro mnemônico, contendo as principais informações sobre o tributo:
Contribuição para a
Seguridade Social
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Previsão Art. 195, I, “b”, CF c/c Lei n. 10.833/2003
Fato Gerador
Base de Cálculo
Sujeito Passivo
Sujeito Ativo
Auferimento de faturamento mensal*
Faturamento mensal ou receita bruta mensal, após a dedução das parcelas do faturamento (art. 1º, §
2º, da Lei n. 10.833/2003). A alíquota será de 7,6% (art. 2º)
Pessoas jurídicas de Direito Privado e as que lhes são equiparadas (nos termos da legislação do IR)
Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)
* O faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo
irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões
admitidas em lei específica.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fuvest (USP), para o cargo de Advogado da Universidade
de São Paulo (USP), em 2009: “Para exigência de contribuições sobre faturamento, a pessoa natural destinatária das
operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de Auditor Jr. da Petrobras, em
2008: “A arrecadação com contribuições sociais é destinada à coleta de recursos para certas áreas de interesse do
poder público. Um exemplo de contribuição incidente sobre a receita bruta das empresas é a contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins”.
Quanto à base de cálculo da COFINS, frise-se que, em 10 de fevereiro de 2015, a 1ª Turma do
STJ, no REsp 1.301.956/RJ (rel. Min. Benedito Gonçalves), entendeu que
a receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais – shopping centers,
mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por
força do art. 2º da LC n. 70/91, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas
para fins de tributação, nos termos do art. 126, inciso III, do CTN. Assim, se o empreendimento gera renda por
meio de locação de bens e/ou prestação de serviços – mesmo que em benefício de sua infraestrutura ou a favor dos
condôminos – sem a intervenção de terceira pessoa jurídica empresária, os valores que recebe compõem a base de
cálculo de contribuições sociais (no caso, a COFINS), porquanto referidos valores fazem parte de seu faturamento. A
propósito, nos termos do art. 2º da LC n. 70/91, a COFINS incide “sobre o faturamento mensal, assim considerado a
receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”. Ademais, o
STJ, em diversos casos, tem entendido pela legalidade da incidência da COFINS sobre receitas provenientes da
administração e locação procedidas por shopping centers. Ora, se há incidência da contribuição sobre a administração
e locação das lojas e salas comerciais (AgRg no Ag 1.213.712-PR, Segunda Turma, DJe 8/10/2010; e AgRg no REsp