Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente
utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL n. 57/1966). (REsp
1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª T., j. em 26-08-2009; submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n.
11.672/08 - sistemática dos Recursos Repetitivos);
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são
comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que
localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. (AgRg no REsp 80.947/ES, rel. Min. Mauro
Campbell Marques, 2ª T., j. em 28-02-2012). (Ver, no mesmo sentido: (I) AgRg no Ag 498.512/RS, rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, 2ª T., j. em 22-03-2005; (II) AgRg no REsp 679.173/SC, rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. em
11-09-2007; (III) AgRg no Ag 993.224/SP, rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. em 06-05-2008).
Posto isso, diante da atual insuficiência do critério de localização, sobretudo em face da referida
virada jurisprudencial aqui detalhada, deve-se prestigiar a tributação do ITR vs. IPTU em
consonância com o critério da destinação econômica.
1.3.3 Áreas de expansão urbana
A lei municipal pode também considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, à indústria e
ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas urbanas definidas no aludido § 1º, isto é, mesmo
sem o preenchimento dos dois requisitos mínimos indispensáveis à configuração do tributo.
Observe o dispositivo:
Art. 32. (...)
§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que
localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
1.3.4 Elementos temporal e espacial do fato gerador
Os elementos espacial e territorial são assim entendidos:
a) temporal: o fato gerador ocorre uma vez, de modo delimitado por ficção, entendendo a
doutrina e a jurisprudência que o fato jurígeno se dá em 1º de janeiro de cada ano. Nesse diapasão,
segue o art. 2º do Decreto n. 4.382/2002, que disciplina, igualmente, o momento do fato gerador do
ITR em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei n. 9.393/96).
Por isso, o fato de a propriedade ser transferida, vendida ou doada a terceiros, por várias vezes
no mesmo ano, ou permanecer com o mesmo proprietário, nada altera este aspecto.
b) espacial: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, alvo de incidência do ITR,
devem estar fora da zona urbana do município. Portanto, o aspecto discutido remete​-nos ao conceito