Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

qualquer atividade estatal correspectiva.
Para José Eduardo Soares de Melo25, o imposto sinaliza “um tipo de tributo que tem como
elemento fundamental um ato, negócio ou situa​ção jurídica respaldada em substrato econômico,
pertinente a uma pessoa privada, sem qualquer participação direta e imediata do Poder Público”.
De fato, a título de exemplificação, “quando Caio se torna proprietário de um bem imóvel,
localizado na zona urbana, Caio deve pagar o IPTU, sem qualquer atuação estatal paralela”; de outra
banda, “quando o Município presta a Caio um serviço público específico e divisível, Caio deve
pagar uma taxa de serviço ao ente político”.
Fica fácil perceber que, no âmbito do imposto, “o contribuinte age, e ele próprio arca com o
gravame”; na seara da taxa, por sua vez, “o Estado age, e o contribuinte arca com a exação”.
Com efeito, “o fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de renda,
prestação de serviços etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado
especificamente dirigida ao contribuinte”26, significando que para exigi​-lo “de certo indivíduo não é
preciso que o Estado lhe preste algo determinado”27.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da Prefeitura de
Cuiabá/MT, em 2007: “O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Instituto OPET, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura da Câmara Municipal de Curitiba/PR, em 2007: “Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte”.
O STJ, a propósito, já decidiu que o contribuinte não poderia obrigar o Município a realizar certa
obra ou serviço, sob a alegação de que havia pago o IPTU:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DO IPTU. CONTRAPRESTAÇÃO DO ESTADO AO RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCEITOS DE CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR.
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE IN CASU. 1. Os
impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal
específica em benefício do contribuinte. 2. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de
serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie
tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das
verbas públicas. (...) 5. Recurso Especial desprovido. (REsp 478.958/PR, 1ª T., Min. Luiz Fux, j. em 24​-06​-2003)
(Grifos nossos)
Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de
arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas gerais ou