Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

proteção das camadas desprivilegiadas da sociedade, compostas por milhares de pobres e
desassistidos.
A realidade brasileira atual, marcada por expressivos índices de desigualdade social, tem aberto
um fértil campo às entidades do chamado terceiro setor, ou seja, aquelas instituições preocupadas
com a prática social da benemerência, sem fins lucrativos, gerando bens e serviços de caráter
público14, v.g., entidades beneficentes, organizações de voluntariado, as Organizações Não
Governamentais (ONGs), as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIPs), entre outras.
Trata​-se de entidades privadas da sociedade civil, na forma de entes paraestatais, que, prestando
atividade de interesse público, por iniciativa privada, não almejam o lucro, mas a prática de política
assistencialista, ao lado do chamado “primeiro setor”, que é o próprio Estado, e do “segundo setor”,
que é o mercado.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB/COPERVE), para
o cargo de Advogado da CAGEPA, em 2008: “O princípio da imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, da CF,
abrange, entre outros, o patrimônio, renda e serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos,
relacionados com suas finalidades essenciais e atendidos os requisitos legais”.
O art. 150, VI, “c”, da CF prevê, desse modo, o afastamento dos impostos das entidades
beneficentes de assistência social. Não é demasiado relembrar que “a entidade beneficente de
assistência social, sem fins lucrativos, e que preencha os requisitos para a fruição de imunidade
tributária está sujeita às taxas e à contribuição de melhoria”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, em 1993.
Por fim, frise​-se que a entidade de assistência social (e não as entidades educacionais!) é,
concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, “c”, CF) e a contribuições socialprevidenciárias
(art. 195, § 7º, CF), por exemplo, o PIS (RE 636.941, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j.
em 13-02-2014).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Promotor de Justiça (substituto ou
não) do Estado de Pernambuco, em setembro de 2008: “A isenção tem previsão expressa na Constituição Federal em
relação a contribuições sociais”.