Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Federal Substituto.
c) “A vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre as
pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras do poder de instituir e cobrar
tributos, caracteriza uma limitação relativa ao poder de tributar e abrange, tão somente,
as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista”.
A assertiva (adaptada) foi considerada INCORRETA, em prova realizada pelo FMP/RS, TJ/MT, para o cargo de Juiz, em
2014.
De fato, se o legislador constituinte excluiu da incidência tributária tão somente as autarquias e as
fundações públicas – “entes verdadeiramente públicos, que se integram à estrutura política do
país”49 –, é de fácil constatação que haverá normal incidência sobre as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, uma vez que “estas não gozam de imunidade tributária”.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pelo TRF/4ª Região, para o cargo de Juiz Federal
Substituto, em 2014: “A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista não corresponde à
própria atuação do Estado, razão pela qual a elas não se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI
do art. 150 da Constituição Federal”.
Quanto à sociedade de economia mista, a incidência já se consagrara no STF, conforme se nota na
Súmula n. 76 (13​-12​-1963): “As sociedades de economia mista não estão protegidas pela
imunidade fiscal do Art. 31, V, ‘a’, Constituição Federal”.
Não obstante, as autarquias já desfrutavam de proteção implícita, conforme se nota na antiga
Súmula n. 73 do STF (13​-12​-1963): “A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31,
V, ‘a’, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais”.
Ademais, não é estranha a irradiação da incidência tributária sobre as “excluídas” empresas
públicas e sociedades de economia mista, uma vez que são detentoras de personalidade jurídica de
direito privado e, como tal, não se tornam merecedoras do manto protetor da regra imunizante. À
guisa de exemplificação, a Caixa Econômica Federal, uma empresa pública, deve recolher o IPTU
sobre a propriedade dos bens imóveis dedicados às agências bancárias, além dos demais tributos.
Cite​-se, em tempo, o didático item, colhido de questão de concurso público, em que se indica a
incidência de uma taxa sobre esta empresa pública: