Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) Responsabilidade por substituição: quando a lei determina que o responsável (substituto)
ocupe o lugar do contribuinte (substituído), desde a ocorrência do fato gerador, de tal sorte que,
desde o nascimento da obrigação tributária, aquele – o responsável – já é o sujeito passivo. Assim,
“o contribuinte é logo esquecido, não sendo ele nem sequer indicado sujeito passivo, pois o
legislador já o ‘substitui’ pelo responsável”2.
Alexandre Barros Castro, acerca da substituição tributária, destaca valiosos comentários e traz
exemplo que muito nos auxiliará na melhor compreensão do tema:
“(...) a lei pode atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato gerador o ônus da exação. Exemplo claro dessa modalidade,
como já vimos, é o imposto de renda na fonte, em que, por força legal, a fonte pagadora é obrigada a reter e recolher
aos cofres públicos o montante descontado do indivíduo que prestou serviços com ou sem vínculo empregatício.
Assim, a obrigação do contribuinte (que auferiu a renda) fica excluída, passando a ser responsável aquele que pagou
pelo trabalho exercido. (...) Importante observar que tal instituto se dá de forma exclusiva, sem qualquer solidariedade
ou caráter subsidiário. Por imposição legal, à fonte pagadora é conferida a obrigação de reter e recolher aos cofres
públicos a parcela paga a seus assalariados ou assemelhados, sob pena de, em não o fazendo, sobre si recaírem
todos os ônus da exação, sem que para tanto reste​-lhe qualquer direito de regresso contra o real contribuinte, haja
vista que a fonte pagadora assume inteiramente o polo passivo da obrigação tributária (o que auferiu a renda),
afastando por completo aquele”3.
Assim, podemos concluir que a substituição tributária possui função de arrecadar o tributo por
conta do Estado, não considerando o substituto como verdadeiro devedor do tributo4.
Vale destacar, ainda, que “o substituto legal tributário tem não só a responsabilidade pela
obrigação principal, como também pelas acessórias, incumbindo​-lhe praticar todos os deveres
instrumentais do Fisco. Assume com exclusividade a responsabilidade do contribuinte, que deixa de
participar da relação tributária. Se o substituto não recolher o tributo, nenhuma responsabilidade terá
o contribuinte substituído (...)”5.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, TRF/5ª Região, para o cargo de Juiz Federal
Substituto, em 2015: “A sujeição passiva indireta pode ser fruto de uma responsabilidade por sucessão, o que
caracteriza uma das modalidades de responsabilidade por transferência”.
b) Responsabilidade por transferência: quando, por expressa previsão legal, a ocorrência de um
fato, posterior ao surgimento da obrigação, transfere a um terceiro a condição de sujeito passivo da
obrigação tributária, que até então era ocupada pelo contribuinte. Nesse caso, “o contribuinte não é
ignorado, havendo a mudança do sujeito passivo em momento posterior”6. Essa transferência poderá
excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí​-la em caráter supletivo. Esta comporta três