Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

cálculo do Pis e da Cofins; 22. A alteração de data do fato gerador do IPVA paranaense (ADI n.
5.282) e o princípio da anterioridade tributária; 23. A incidência do IPTU, ainda que o bem
imóvel esteja em Área de Preservação Permanente (APP) e com nota “non aedificandi”; e 24.
A feitura da escritura de compra e venda (por instrumento público ou particular), quando há
divergência na avaliação do imóvel (Fisco vs. Contribuinte).
TEMAS GERAIS:
1. A impossibilidade de acesso pelo contribuinte (via habeas data) a documento interno de uso
privativo da Receita Federal do Brasil (o Registro de Procedimento Fiscal – RPF); 2. A base de
cálculo do FGTS e a inclusão da importância paga pelo empregador a título de terço
constitucional de férias gozadas; 3. A base de cálculo do FGTS e a inclusão da importância paga
pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de
doença; e 4. O prazo de prescrição de 5 anos relativo à cobrança judicial de valores devidos,
pelos empregados/tomadores de serviço, ao FGTS.
Ainda como novidade para a edição de 2016, enfrentamos, de modo detalhado, alguns instigantes
temas de grande interesse do estudioso de Direito Tributário, quer para uma visão prática, quer para
a aprendizagem requerida em provas de concursos. São eles:
1. A imunidade tributária recíproca para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
(a não incidência de ISS, IPTU, IPVA e ICMS); 2. A contribuição para o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), sua natureza não tributária e o prazo quinquenal de prescrição; 3. A
dissolução irregular da sociedade perante os recentes posicionamentos do STJ; 4. O IPTU e o
ITR: o fato gerador dos impostos ante a delimitação dos conceitos de zona urbana e zona rural
(critério da localização vs. critério da destinação econômica); e 5. O ICMS nas operações
interestaduais (vendas de mercadorias e prestações de serviços) destinadas a consumidores finais
não contribuintes do imposto – EC n. 87/2015.