Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ICMS e a desestabilizar o pacto federativo com a chamada “guerra fiscal”.
Para além disso, não se pode vendar os olhos para a pujança do crescente comércio eletrônico
(e-commerce) no Brasil, em que há a concentração de centros de venda nos Estados “produtores”, a
saber, aqueles pertencentes às regiões Sudeste e Sul (destaque para o eixo RJ-SP).
Com efeito, o Poder Constituinte Derivado, sensível à nova dinâmica consumerista oriunda das
compras feitas pela internet e da virtualização das vendas, objetivou mitigar a perda de arrecadação
das unidades federadas destinatárias da mercadoria, ditos “Estados consumidores”, máxime aqueles
das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A prática recorrente das vendas remotas (vendas a distância ou on line) tornou desnecessário o
fluxo de mercadorias pelos centros varejistas e distribuidores estabelecidos nos Estados
consumidores, obstaculizando o acesso destes à partilha do ICMS, via diferencial de alíquota,
conforme também se notará na exposição da próxima hipótese.
Sem contar o fato de que o inconformismo dos Estados-membros que se sentiam prejudicados,
antes mesmo da Emenda, tinha-os levado, de modo reativo, à assinatura do Protocolo ICMS n.
21/11, o qual foi julgado inconstitucional pelo STF, em setembro de 2014, nas ADIs n. 4.628 e 4.713
(e o RE 680.089 – Rep. Geral) 1. Tal derrota permitiu criar o ​ambiente político favorável para a
promulgação da presente Emenda Constitucional.
Passemos à outra hipótese:
b) Se o destinatário da mercadoria fosse CONTRIBUINTE (mas como consumidor final) 2, o
imposto caberia aos Estados de origem e de destino, incidindo duas vezes, da seguinte forma:
1º Cobrava-se o imposto no Estado de origem pela alíquota interestadual: a recolha se dava na
saída da mercadoria ou no início da prestação dos serviços pelo estabelecimento de origem; e
2º Cobrava-se o imposto no Estado de destino pela diferença entre a alíquota interna (Estado de
destino) e a alíquota interestadual (o chamado DIFAL, na abreviação de “diferencial de
alíquota”): a recolha se dava na entrada da mercadoria ou na utilização dos serviços pelo
estabelecimento destinatário. Exemplo:
Um estabelecimento atacadista na cidade de Campinas/SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem mil reais)
a um estabelecimento varejista da cidade de Uberlândia/MG. Calcule o ICMS na operação, supondo as seguintes alíquotas para o
cálculo do imposto: – Alíquota interna do Estado de São Paulo: 18%; – Alíquota interna do Estado de Minas Gerais: 17%; – Alíquota