Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Vale dizer que a natureza da exação tributária – e da obrigação a ela correspondente – permanece
incólume, ainda que a natureza da garantia atribuída ao crédito deste gravame seja de índole não
tributária.
A título de exemplificação, o particular que oferece uma hipoteca como forma de garantia do
crédito tributário não desvirtua sua natureza jurídica nem transforma o crédito tributário em crédito
imobiliário, subsistindo, portanto, sua aura tributária.
3 PONTO DE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICO​-TRIBUTÁRIA
É mister notar, desde logo, que desponta nítido desequilíbrio entre o contribuinte e o Fisco,
quanto às garantias e os privilégios do crédito tri​butário estendidos apenas a este último,
desvirtuando o correto balancea​mento e a equidade de forças entre as partes, e tendo como resultado
o agi​gan​tamento do Estado diante do particular.
Não é outra a lição de Ruy Barbosa Nogueira2, que nos incita à reflexão:
“(...) se o Estado soberano ao legislar esgota o ato de seu poder na estrutura jurídica, de modo que a relação jurídica
passe a tratar igualmente todas as partes dessa relação e na relação jurídico​-tributária as partes são o Fisco e o
cidadão​-contribuinte, como se pode entender que além de garantias uma das partes goze de privilégio?”
A propósito, o art. 184 do CTN reflete bem esse desequilíbrio e a supremacia do Estado diante
do contribuinte:
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo
pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo,
seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e
rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Evidencia​-se no preceptivo que, de um modo geral, todos os bens e rendas do contribuinte ficam
expostos e são alcançados para a forçosa liquidação do crédito tributário, salvo certos bens e rendas
que a lei direta e exclusivamente acobertou sob o manto da absoluta impenhorabilidade. Logo, o
patrimônio do particular mostra​-se quase integralmente à mercê da sanha arrecadatória do Estado
tributante.
Nesse passo, “sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, pode​-se afirmar que,
como regra, respondem pelo seu pagamento a totalidade dos bens e de rendas, de qualquer
natureza ou origem, do sujeito passivo”.