Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

É importante assinalar que o traço da compulsoriedade deriva, à se​me​lhança do caráter
pecuniário, da legalidade, uma vez que, à luz do art. 5º, II, CF, “ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa, se não for por meio de lei” (Grifo nosso). Ademais, o art. 150, I, CF
condiciona a majoração e a instituição do tributo à lei. Esta, como se nota, a todos obriga. Na seara
tributária, se a lei prevê o fato gerador alfa para o tributo beta, havendo sua concretização, tornar​se​-á
devido o tributo, independentemente de fatores extrínsecos ao fato imponível, que porventura
desbordem da questão tributária (ver arts. 118, 123 e 126, CTN).
Luciano Amaro5 conota que “o nascimento da obrigação de prestar (o tributo) é compulsório (ou
forçado), no sentido de que esse dever se cria por força da lei (obrigação ex lege), e não da vontade
dos sujeitos da relação jurídica (obrigação ex voluntate)”.
Assim, não há que se optar pelo pagamento do tributo, mas a ele se submeter, uma vez ínsita sua
natureza compulsória. Posto isso, valendo​-se de expressão neológica, tributo é prestação a​contratual.
1.3 A prestação diversa de sanção
O tributo não é multa, e a multa não é tributo. Entretanto, sabe​-se que a multa deve estar prevista
em lei, uma vez que é ela componente adstrito à reserva legal, consoante se depreende da dicção do
art. 97, V, do CTN:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...)
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações
nela definidas.
Para Ricardo Lobo Torres6, “são inconfundíveis o tributo e a penalidade. Aquele deriva da
incidência do poder tributário sobre a propriedade privada. A penalidade pecuniária resulta do
poder penal do Estado e tem por objetivo resguardar a validade da ordem jurídica. O próprio art. 3º
do CTN, ao se definir o tributo, exclui do seu conceito a prestação ‘que constitua sanção de ato
ilícito’. Logo, o art. 3º estaria em aparente conflito com o art. 113, § 1º”.
A multa é a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado. Trata​-se de
penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, possuindo nítido caráter
punitivo ou de sanção. Em face do descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal
(art. 113, § 1º, CTN), quer seja acessória (art. 113, § 2º, CTN), ensejar​-se​-á a aplicação da