Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

expressamente consignado que houve mudança do critério jurídico, o eventual acolhimento da tese sustentada pela
agravante, no sentido de que se trata apenas de revisão aduaneira da declaração de importação, demandaria o
reexame do conjunto fático​-probatório exposto nos autos, o que é defeso a esta Corte, em face do óbice imposto pela
Súmula 07/STJ. III – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 273.195/PR, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, j.
em 03​-06​-2004; ver, nesse sentido: REsp 412.904/SC, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. em 07​-05​-2002)
No STF:
EMENTA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICM. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO FEITO SEGUNDO CRITÉRIO
ESTABELECIDO PELO FISCO. Novos critérios adotados pela autoridade tributária somente podem ser aplicados, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução. Art. 146 do CTN.
Recurso conhecido e provido em parte. (RE 100.481/SP, 2ª T., rel. Min. Carlos Madeira, j. em 04​-04​-1986)
Ressalte​-se que a norma do art. 146 acaba por reforçar, como um complemento, a noção de
irrevisibilidade, por erro de direito, do lançamento, regulada nos arts. 145 e 149 do CTN.
De mais a mais, infere​-se que o art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, o
postulado da segurança jurídica, sem deixar de ratificar os princípios da não surpresa e da
proteção à confiança do contribuinte.
2.4 Modalidades de lançamento
O lançamento é ato ou procedimento privativo do Fisco. O que pode ocorrer, em seu
processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do crédito
tributário.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “O lançamento, quando autorizado pela autoridade fiscal, pode ser feito diretamente
pelo contribuinte”.
Vejamos, assim, as espécies de lançamento:
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em pro​va realizada pela Consulplan Consultoria, para o cargo de Fiscal
Tributário da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso/BA, em 2008: “O lançamento pode ser classificado em: lançamento de
ofício; lançamento por declaração e lançamento por homologação”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada por duas instituições. Note​-as: (I)
Cespe/UnB, para o cargo de Consultor do Executivo – Área Fazendária (Administração), em 2008; e (II) Vunesp, para o
cargo de Juiz de Direito de São Paulo (TJ/SP – 181º Concurso), em 2008.
a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN);
b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN);
c) Por Homologação ou autolançamento (art. 150 do CTN).