Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(1) Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII);
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em pro​va realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de
Controle Externo (Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Direito) do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins (TCE/TO), em 2008: “De acordo com o princípio tributário da legalidade, a lei ordinária não institui o imposto
sobre grandes fortunas”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Consulplan, TJ/MG, para o cargo de Titular de Serviços
de Notas e de Registro, em 2015: “Não é necessário lei complementar para instituir: Imposto sobre Grandes Fortunas”.
(2) Empréstimos Compulsórios (art. 148);
(3) Impostos Residuais (art. 154, I);
(4) Contribuições Sociais Residuais (art. 195, § 4º).
Ademais, a lei complementar, adensando o modelo constitucionalmente prefigurado de certos
tributos, atuará com significativa relevância nos seguintes campos:
(a) ISS (LC n. 116/2003): estabelece o campo de incidência do ISS (art. 156, III, CF), a sua fixação de alíquotas
máximas e mínimas (art. 156, § 3º, I, CF) e as isenções (heterônomas) nas exportações de serviços (art. 156, § 3º, II,
CF);
Note o item (adaptado) con​si​derado INCORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de
Rendas do Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “Conforme se infere do artigo 146 da CF, cabe à Lei Complementar fixar
uma alíquota única do ISS (2%) em todo o território nacional, com o fim de debelar a guerra fiscal travada entre os
Municípios”.
(b) ICMS (LC n. 87/96): estabelece vários campos reservados à lei complementar (art. 155, § 2º, XII, “a” a “i”, CF);
(c) ITCMD: fixa critérios de competência (art. 155, § 1º, III, CF);
(d) Contribuições Sociais: fixa limites de valor para a concessão de remissão ou “anistia” de certas contribuições
sociais (art. 195, § 11, CF).
Por fim, registre​-se que, segundo o art. 62, § 1º, III, da CF, inserto pela EC n. 32/2001, as
matérias cabentes à lei complementar – previstas no art. 146 ou em outro dispositivo da Carta Magna
– não poderão ser objeto de medida provisória. Daí se afirmar que seria ​inconstitucional, por
exemplo, um empréstimo compulsório, ou mesmo uma residual contribuição social​-previdenciária,
instituídos por medida provisória.
Neste momento, faz​-se mister a retomada do art. 146 da CF. Veja​-o, em sua expressiva amplitude
no texto constitucional, ipsis litteris:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os