Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contribuinte dos impostos inerentes ao citado bem, uma vez que a capacidade tributária passiva
independe da capacidade civil das pessoas (art. 126, I, do CTN). Tal entendimento decorre do
princípio da interpretação objetiva do fato gerador (cláusula non olet), segundo o qual não se
levam em conta as características subjetivas do contribuinte, mas apenas os aspectos intrínsecos ao
fato gerador. Portanto, o filho é o “contribuinte”, e os pais serão os “responsáveis”, conforme o art.
134, I, do CTN.
2. Bem imóvel alienado com dívidas de IPTU (art. 130 do CTN): o adquirente de imóvel, pela
própria conveniência do Fisco, será o responsável pelos tributos referentes ao bem imóvel, enquanto
o alienante,​ por ter relação direta com o fato gerador, permanece como contribuinte.
Perceba, entretanto, que tal responsabilidade não se estende ao arrematante, de modo que o
único ônus que sobre ele recai é o de pagamento do preço do bem imóvel, definido na hasta pública
(art. 130, parágrafo único).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo 53º Concurso para o cargo de Juiz Substituto/GO, em
2007: “João da Silva comparece à hasta pública realizada na Justiça Estadual e arremata um imóvel pertencente a uma
pessoa que está sendo executada pela Fazenda Municipal. O arrematante será responsável por eventual débito relativo
ao IPTU”.
3. Bem móvel alienado com dívidas de IPVA (art. 131, I, do CTN): o adquirente do veículo
será o responsável pelos tributos em exame, enquanto o alienante, por ter relação direta com o fato
gerador, permanece como contribuinte.
4. Fusão, cisão, transformação ou incorporação de empresas (art. 132 do CTN): a Lei n.
6.404/76 traz em seu bojo os conceitos de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas. A
título meramente ilustrativo, veja abaixo algumas definições34 dos institutos de que trata o art. 132
do Diploma Tributário:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, TRF/4ª Região, para o cargo de Técnico
Judiciário, em 2014: “A pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é
responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma
subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários
devidos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fepese, Sefaz/SC, para o cargo de Auditor Fiscal da
Receita Estadual, em 2010: “A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou transformação de outra ou em