Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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deliberação da Assembleia Sindical, no exercício de seu poder autônomo. Nesse passo, tem sido hoje considerada a principal fonte de recursos das entidades sindicais, responsável pela manutenção de suas estruturas e dos benefícios repassados aos contribuintes, tais como: assistência jurídica, contábil, médica, cursos e outros. Em termos conclusivos: a contribuição sindical detém natureza tributária, emana de lei e é devida por todos os trabalhadores, filiados ou não à organização sindical correspondente. A contribuição confederativa não detém natureza tributária, é fixada por Assembleia Geral e é exigida dos filiados ao respectivo sindicato para o custeio do sistema confederativo de representação sindical. Na trilha da distinção acima apresentada, tem a jurisprudência caminhado. O STJ, afirmando que a Contribuição Sindical Rural é espécie de contribuição profissional, corroborou a distinção entre ela e a contribuição confederativa. Observe a jurisprudência: EMENTA: 1. A contribuição sindical rural é espécie de contribuição profissional (de natureza tributária) prevista no art. 149 da CF de 1988. 1.1) Essa contribuição foi instituída pelos arts. 578 e seguintes da CLT em c/c o DL n. 1.166/71; 1.2) A competência tributária para instituir essa contribuição é da União Federal, conforme determina o art. 146 da Constituição Federal; (...) Por possuir natureza tributária, a contribuição sindical rural passou a ser cobrada de todos os contribuintes definidos na lei que a institui, sem observância da obrigação de filiação ao sindicato, haja vista ela não se confundir com a contribuição sindical aprovada em assembleia geral, de natureza não tributária e de responsabilidade, apenas, dos que estão filiados ao sindicato; (...). (REsp 636.334/PR, 1ª T., STJ, rel. Min. José Delgado, j. em 26-10-2004) (Grifos nossos) O STF ratifica o traço distintivo: EMENTA: A contribuição federativa prevista no art. 8º, IV, da CF/88 (“IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”) distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária (...) e, portanto, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados ao sindicato. Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de recursos extraordinários interpostos por diversos sindicatos que pretendiam cobrar a referida contribuição federativa de todos os membros das respectivas categorias. (RREE 198.092/SP, 170.439/MG, 193.972/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 27-08-1996) (Grifos nossos) À guisa de memorização, observe o recurso mnemônico: A SINDICAL, TRIBUTO É; CONFEDERATIVA, TRIBUTO NÃO É. Veja, agora, um quadro sinótico, para recapitulação da matéria:
Contribuição Sindical Art. 8, IV, parte final, CF c/c art. 578 e ss., CLT É tributo Compulsória Obrigação ex lege Deriva de lei Depende de ato do Poder Legislativo Respeita os princípios constitucionais tributários Exigível de todos os trabalhadores Observação: é tributo, uma contribuição parafiscal (ou especial),na subespécie “contribuição profissional” (“ou corporativa”) Contribuição Confederativa Art. 8, IV, parte inicial, CF Não é tributo Voluntária Obrigação ex voluntate Deriva de contrato Depende de ato da Assembleia Geral Não respeita os princípios constitucionais tributários Exigível dos trabalhadores sindicalizados Observação: há a Súmula n. 666 do STF (atual Súmula Vinculante n. 40), cujo teor corrobora a natureza não tributária desta exação Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “A contribuição confederativa sindical não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados ao sindicato e não deve obediência ao princípio constitucional tributário da legalidade”. 4.3 Questões relevantes sobre as contribuições profissionais ou corporativas Neste tópico, enfrentaremos questões de relevo para a temática das contribuições corporativas ou profissionais, por meio de “perguntas e respostas”: a) Há uma bitributação no confronto “Contribuição-Anuidade versus Contribuição Sindical”? b) O que é a chamada “Contribuição assistencial”? Confunde-se com a Contribuição confederativa? c) As Contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) são contribuições corporativas? d) As Anuidades cobradas pela OAB são contribuições corporativas? a) Há uma bitributação no confronto “contribuição-anuidade versus contribuição sindical”? Interessante questão é a que tem sido posta diante da provável bitributação entre a contribuição profissional-sindical e a contribuição profissional-anuidade. O Judiciário, mantendo posição vacilante sobre o debate, tem afirmado que os Conselhos Regionais de Fiscalização e os Sindicatos têm natureza e finalidade distintas, e, consequentemente, dessemelhantes são os fatos geradores das correspectivas contribuições profissionais, o que fulmina
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ISBN 978850263614-9 Sabbag, Eduardo
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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O TRIB
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3.1 A capacidade contributiva e o m
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TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDA
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2 Estudo das imunidades constantes
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16. TAXAS e) Impostos Progressivos,
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5.1 Cide-Combustíveis 5.2 CIDE
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1.1 A vigência da legislação tri
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2.3 Revisão de lançamento 2.4 Mod
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4 SÍNTESE CONCLUSIVA 28. ADMINISTR
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3.1 Competência e sujeito ativo 3.
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2.4 Base de cálculo 2.5 Alíquotas
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Dedico esta obra à Dina, esposa e
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NOTA DO AUTOR À OITAVA EDIÇÃO É
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serviços extraordinários e por in
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155, § 2º, II, “a” e “b”,
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Além disso, coletamos os seguintes
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www.instagram.com/professorsabbag
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Fugindo ao convencional, importa de
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ABREVIATURAS ACO = Ação Cível Or
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n. = número(s) NCPC = Novo Código
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qualificativo “Tributário”. O
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o Fisco em uma mesma plataforma de
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poder de império, na execução de
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Receita Estadual, em 2014: “A
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III. as tarifas exigidas pelas enti
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Evidencia-se, pois, a noção de
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Art. 24. Compete à União, aos Est
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mais desenvolvida daqueloutra disci
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IV. O Direito Tributário e o Direi
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Ciência das Finanças se dedica à
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Desse traço conceitual, deduz-s
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percepção do tributo. Por essa ra
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atrelando com exclusivismo aos limi
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Tem-se dito, nesse diapasão, qu
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ser o tributo consentido”5, sinal
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disciplinada, estabeleça previsão
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tópico ulterior. Note o item consi
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fixando o prazo de pagamento do tri
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Vale destacar, ademais, que exsurge
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Note o item considerado CORRETO, no
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2014: “Da irradiação dos valore
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Insta frisar que, “se quem pode o
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Note o item considerado INCORRETO,
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CIDE-Combustível ICMS-Combus
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possibilidade. Note o trecho do vot
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Poder Judiciário ou se restrin
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advinha tão somente de chancela ju
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Note o item considerado CORRETO, em
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e) excluir da incidência do impost
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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
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De fato, a noção de segurança ju
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Se há direitos fundamentais arrola
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Substituto (XIII Concurso): “A
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Municípios, é vedado cobrar tribu
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evogação de isenção não tem si
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Os exemplos foram elaborados à luz
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Justiça, em 2014: “Pelo princíp
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poderão ser cobrados no próximo e
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Uma vez assimilada a regra geral da
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4.4.1 As exceções ao princípio d
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IOF IEG EC-Cala/Gue CIDE-Comb
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* Paga já, já é expressão por n
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Conclusão 3: se houver majoração
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nonagesimalidade. A nós, o expedie
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de 2009; Note o item considerado CO
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aplicar-se-á a anterioridade
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ase de cálculo dos impostos pre
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Em outras palavras, é isso que o p
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tributária nonagesimal, própria d
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por medida provisória. Vale dizer
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) As taxas e contribuições de mel
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nonagesimal como a data da convers
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3ª ano da conversão da MP em lei
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impostos) Problema 7: IPI aumentado
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havendo na conversão uma alteraç
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da MP. Solução Proposta: haverá
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4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRI
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Na igualdade perante a lei, verific
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Se o postulado da isonomia tributá
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meramente formal, vocacionada ao va
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gerador, está nascida a obrigaçã
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Vê-se, dessarte, que não é de
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Por outro lado, na segunda situaç
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Ad argumentandum, destaque-se qu
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Insta mencionar que não foi integr
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EMENTA: Habeas corpus. Penal. Proce
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Posto isso, com base na interpreta
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Observa-se que ambos os disposit
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indivíduo e de sua família, sendo
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do Agravo Regimental em Agravo de I
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(ability to pay), estando prevista,
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hipótese de inconstitucionalidade
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sucede, repita-se, acima de tudo
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Importante: o tema foi igualmente s
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federais. Ademais, o IPTU é o úni
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O IR, da forma como o conhecemos ho
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utilizadas para amenizar a repercus
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(localização física do imóvel),
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em razão da localização e uso do
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1º do art. 145 da Constituição,
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2. o IPTU é um imposto real, conso
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dito “axiologicamente superior”
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no sentido de que a única progress
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município que institui lei estabel
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Supremo, surge compatível com a Ca
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errar, que as cargas tributárias d
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simples a execução do comando con
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2014: “Assinale a alternativa cor
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5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TR
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tributos”, mas, por certo, com a
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(II) o cidadão deve, em um segundo
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Em consonância com os incisos I e
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dos Poderes”. De fato, prossegue
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projetam-se para o futuro21. Con
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para fatos futuros, não para aquel
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118/2005, ligava-se à consolida
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
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da Receita Estadual, em 2014: “A
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fraudulentos que propiciaram o não
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estituí-la. Em termos conclusiv
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Entretanto, o CTN admite a aplicaç
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definitivamente julgado, sendo esta
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Por outro lado, é importante frisa
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Com efeito, os aspectos formais ou
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geradores ocorridos antes da sua vi
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lançados por período certo de tem
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efeito, o imposto de renda deve ser
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período em que se realizam os dive
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enunciado. Entendemos que o fato ge
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(Grifos nossos) Em 1998: EMENTA: (.
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO
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Em 2001: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOS
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fundamental. Ademais, não poderá
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imposto poderá ser elevado além d
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sobremaneira a subsistência da pes
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princípio da legalidade, como post
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A nosso pensar, o tributo, dependen
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Estadual do Espírito Santo, em 200
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o princípio da capacidade contribu
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esses impostos deverão ser razoáv
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O STF (Pleno), ainda, na Questão d
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instituída em lei (art. 97, V, CTN
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instituiu multa fiscal de 300% (tre
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mostra “razoável”, do ponto de
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Nesse passo, apresenta-se como l
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PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO T
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da cidade no período de temporada,
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2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS A doutrina
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1946. Note o art. 27, que reproduz
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que, conquanto pareça óbvia, não
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de “utilização compulsória”
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ser exigido indiscriminadamente pel
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“utilizar o serviço público”
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Contra o entendimento do Tribunal,
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Kiyoshi Harada1 discorre sobre o pr
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A assertiva foi considerada CORRETA
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isonomia à União, que deve confer
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abranger - v.g., anistia, remissão
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da isenção na via do tratado não
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A nosso ver, a moratória concedida
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cobrança de ICMS com base no valor
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9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
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impositiva5, haja vista o fato de q
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Evidencia-se, a partir do conceito
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interpretação ampla à luz dos pr
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LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
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) “Em relação às taxas, o noss
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Da mesma forma, pode-se assegura
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Posteriormente, todas as Constitui
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jogos de palavras do legislador ord
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Santos/SP, em 2005. d) “A chamada
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de serviço público”. O setor pe
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“tudo quanto for de caráter inst
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Federal Substituto. c) “A vedaç
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05-06-2014) Desse modo, a imunidade
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tributária, já prevista para os s
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correspondências/encomendas + tran
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tributária recíproca, que represe
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Município de Ubatuba pretendeu exi
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tributária na perspectiva exclusiv
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cunho formal do fenômeno da reperc
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estranha à relação tributária,
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contrapõem, na essência, ao inten
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Imposto Predial e Territorial Urban
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O montante exigível a título de t
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imunidade recíproca. Em apertada s
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Internacional. O julgador destacou,
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10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
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Nessa medida, não estão exonerado
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Como defensores dessa concepção,
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5.1 O art. 150, § 4º, parte inici
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didática professora de Direito Tri
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Note os exemplos, por nós formulad
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de veículos. Assim sendo, question
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versus contribuinte de fato”. Com
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Frise-se que, após o voto do en
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a isenção de IPTU para imóveis c
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constam da alínea “c”. Nesse p
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precedentes. (RE-AgR 390.451/MG,
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Frise-se que, em 18 de junho de 201
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(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a
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Art. 12. Os serviços e bens do S.
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III - manterem escrituração de su
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e de Registros, em 2013: “À Uni
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A propósito, não se pode confundi
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12 IMUNIDADE DE IMPRENSA 1 CONSIDER
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para o exercício da cidadania e à
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Para facilitar o estudo, propomos a
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Compact Disk for Reading Only Memor
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imunizara a Editora Elfez Edição
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13 IMUNIDADE MUSICAL 1 INTRODUÇÃO
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É importante assinalar que o traç
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de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
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Assim, caso o Território seja divi
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Nessa toada, dessarte, criou-se o a
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Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009:
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Urge ressaltar que o contribuinte d
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
Page 574 and 575:
Note que no sistema alemão a contr
Page 576 and 577: um proprietário cujo imóvel teve
Page 578 and 579: Muito se tem discutido sobre a exis
Page 580 and 581: Em (a) e (b), não haverá nenhum p
Page 582 and 583: sequência concatenada de etapas e
Page 584 and 585: Daí ser de bom alvitre percorrermo
Page 586 and 587: § 3º. Somente a União, nos casos
Page 588 and 589: Com o advento da Carta Magna de 198
Page 590 and 591: cinco autônomas exações: imposto
Page 592 and 593: A assertiva foi considerada CORRETA
Page 594 and 595: com competência para a instituiç
Page 596 and 597: organismo social, considerado na su
Page 598 and 599: Observação: item semelhante, vers
Page 600 and 601: De outra banda, “o legislador con
Page 602 and 603: econômica do sujeito passivo pode
Page 604 and 605: Vale frisar, em tempo, que o empré
Page 606 and 607: em caderneta de poupança, a pretex
Page 608 and 609: Observe as ementas, no STF, indican
Page 610 and 611: desviado o produto arrecadado para
Page 612 and 613: Conforme se estudou em capítulo pr
Page 614 and 615: A esse respeito, Hamilton Dias de S
Page 616 and 617: As contribuições, como espécies
Page 618 and 619: Há, todavia, ressalvas importantes
Page 620 and 621: de arrecadá-las em benefício p
Page 622 and 623: 1º Estudo das Contribuições de I
Page 624 and 625: direito tributário, torna-se ob
Page 628 and 629: a tese da bitributação. Tal racio
Page 630 and 631: SENAR, SEST e SENAT) foram institu
Page 632 and 633: A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
Page 634 and 635: Note a assertiva correta, em prova
Page 636 and 637: de subsídio a preços ou transport
Page 638 and 639: de intervenção estatal na ativida
Page 640 and 641: quando do advento do plano de custe
Page 642 and 643: novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
Page 644 and 645: 110/2001, ou como contribuições s
Page 646 and 647: Assistência Social (ver Instruçã
Page 648 and 649: O presente dispositivo é deveras r
Page 650 and 651: Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
Page 652 and 653: eferida contribuição poderá ser
Page 654 and 655: no caput do art. 149 da Constituiç
Page 656 and 657: serviços profissionais são isenta
Page 658 and 659: Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
Page 660 and 661: Note o item considerado CORRETO, em
Page 662 and 663: Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
Page 664 and 665: contribuição previdenciária sobr
Page 666 and 667: dia pelo empregador, o auxílio-tra
Page 668 and 669: Por fim, recomenda-se a leitura do
Page 670 and 671: Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
Page 672 and 673: 1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
Page 674 and 675: Destacam-se, no presente tópico
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Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
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princípios da anterioridade anual
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sem o fazer com relação à outra.
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Uma instigante dúvida reside em sa
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prescricional já estava em curso,
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As Contribuições ao FUNRURAL (art
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custeio para a seguridade social, v
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arrecadação dos impostos e contri
Page 692 and 693:
IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
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tributárias e a repartição de re
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Essa repartição aponta como desti
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Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
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direito público a outra (...). Not
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compartilhado. Note o item consider
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Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
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(vinte e um inteiros e cinco décim
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3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
Page 714 and 715:
Page 716 and 717:
pertence aos Estados e ao Distrito
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plano conceitual, a doutrina tem um
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V - a cominação de penalidades pa
Page 722 and 723:
Observe, no plano distintivo, o elu
Page 724 and 725:
elações jurídicas a eles pertine
Page 726 and 727:
meio de lei. De fato, a Constituiç
Page 728 and 729:
a lei ordinária se mostra como uma
Page 730 and 731:
outras infrações nela definidas;
Page 732 and 733:
consistente em manter documentos fi
Page 734 and 735:
importância no Direito Tributário
Page 736 and 737:
conteúdo e os termos de seu exerc
Page 738 and 739:
da Constituição, mas da vontade d
Page 740 and 741:
provisórias estaduais, municipais
Page 742 and 743:
Seu procedimento de elaboração di
Page 744 and 745:
) A resolução do Senado Federal e
Page 746 and 747:
Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
Page 750 and 751:
Código, parece ter-se querido a
Page 752 and 753:
O STF firmou jurisprudência iterat
Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
Page 756 and 757:
controle difuso de convencionalidad
Page 758 and 759:
disposições (conforme os incisos
Page 760 and 761:
(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
Page 762 and 763:
Observação: item semelhante foi s
Page 764 and 765:
Neste caso, o Município Alfa desap
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condicionada à edição de uma lei
Page 768 and 769:
Note a jurisprudência: Note o item
Page 770 and 771:
ase de cálculo e os contribuintes
Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
Page 774 and 775:
praticado pelas sociedades cooperat
Page 776 and 777:
dos Municípios, nos termos da Cons
Page 778 and 779:
Ademais, é relevante mencionar que
Page 780 and 781:
parte, sobre tributos municipais e
Page 782 and 783:
normativos. Frise-se que, em raz
Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
Page 786 and 787:
fiscalização tributárias. Os con
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local do ente federado”. Note o i
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11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
Page 792 and 793:
criar direito e, ao mesmo tempo, ho
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estar adimplindo suas obrigações
Page 796 and 797:
A regra é que a norma vigente seja
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fim, são inconfundíveis a vac
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parcial, pela derrogação. Na revo
Page 802 and 803:
autoridades administrativas entram
Page 804 and 805:
evidenciado o seu caráter supletiv
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contribuinte-beneficiário venha
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vale, em tese, nos limites do terri
Page 810 and 811:
Posto isso, calha iniciarmos o estu
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lhe dá lastro. O que de fato pode
Page 814 and 815:
aplique retroativamente a lei nova,
Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
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pertinentes. Diante do exposto, a
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hermeneuta por uma força “centr
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históricas ou de fatores político
Page 824 and 825:
(Civil e Comercial), mostrando ser
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Passemos, então, aos conceitos de
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Conforme se infere do artigo 146 da
Page 830 and 831:
Todavia, não se trata de critério
Page 832 and 833:
“(...) a interpretação literal
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tipicamente penal (in dubio pro reo
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incidência sobre os fatos. O CTN,
Page 838 and 839:
egra também expressa, pertinente a
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estudados nos capítulos iniciais d
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De fato, as modalidades integrativa
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1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
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Note, agora, o item considerado COR
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Tal panorama ratifica o paradigma d
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capital, por parte daqueles que ocu
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o IR a fato gerador complexo, compl
Page 854 and 855:
) sendo a condição resolutória (
Page 856 and 857:
proceder à arrecadação de contri
Page 858 and 859:
imóvel comercial, na proporção d
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se-á aos sócios da empresa dev
Page 862 and 863:
Dessa forma, a lei tributária deve
Page 864 and 865:
outra é responsável pelos tributo
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2012: “De acordo com as determina
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Representa, assim, uma “obrigaç
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3. “Fato gerador da obrigação p
Page 872 and 873:
Apreciemos as ilustrações: Segund
Page 874 and 875:
cada estabelecimento, como acontece
Page 876 and 877:
Conforme se pode notar, a regra é
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23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
Page 880 and 881:
situações possíveis: a responsab
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tributária principal por uma séri
Page 884 and 885:
materialidades estipuladas constitu
Page 886 and 887:
Portanto, há nítido benefício de
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tributário. Com exclusividade, só
Page 890 and 891:
mandatária, mas não em nome próp
Page 892 and 893:
Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
Page 896 and 897:
Atente para o fato de que o comando
Page 898 and 899:
cediço, tal sistemática depende i
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própria, por nós adotada: - respo
Page 902 and 903:
encerramento de uma sociedade de pe
Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
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de vício de retroatividade da atua
Page 908 and 909:
transferida ao inquilino a obrigaç
Page 910 and 911:
20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
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esponsabilidade do adquirente pelos
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Com o passamento, abre-se a suce
Page 916 and 917:
de cujus após a abertura da sucess
Page 918 and 919:
(art. 131, II e III), mas, sim, sob
Page 920 and 921:
A assertiva foi considerada incorre
Page 922 and 923:
devidos até à data do ato: I - in
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de São Paulo, em agosto de 2009:
Page 926 and 927:
que se encontra em processo de fal
Page 928 and 929:
Veja que não é “qualquer proces
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cobra deste); (II) que o responsáv
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nosso) Repare que somente a obriga
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até que se proceda à partilha de
Page 936 and 937:
confunde a personalidade jurídica
Page 938 and 939:
Observa-se que, para a apreciaç
Page 940 and 941:
constitutivo do vínculo obrigacion
Page 942 and 943:
enefício de ordem. Como está cedi
Page 944 and 945:
O trecho foi por nós elaborado, a
Page 946 and 947:
demonstrando inequívoca invasão d
Page 948 and 949:
QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
Page 950 and 951:
) Responsabilidade pessoal do agent
Page 952 and 953:
mínimo, a culpabilidade do agente.
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
epresentados na deliberada intenç
Page 958 and 959:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 960 and 961:
para as hipóteses de recolhimento
Page 962 and 963:
o início de qualquer procedimento
Page 964 and 965:
efetuar, após a data do vencimento
Page 966 and 967:
24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
Page 968 and 969:
Art. 142. Compete privativamente à
Page 970 and 971:
(...)”. Deste conceito deflui a n
Page 972 and 973:
imposições da lei (vinculação),
Page 974 and 975:
Como se nota, o lançamento tende a
Page 976 and 977:
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
ocorrido lançamento anterior que p
Page 982 and 983:
“erro de direito”), que impõe
Page 984 and 985:
expressamente consignado que houve
Page 986 and 987:
Veículos Automotores constitui-
Page 988 and 989:
efetivação, para só então o Fis
Page 990 and 991:
por homologação’, doutrinariame
Page 992 and 993:
Imposição de Multa, sob pena de d
Page 994 and 995:
de direitos ou de certos atos jurí
Page 996 and 997:
oportunidade de contestação e ava
Page 998 and 999:
Diga-se, ademais, que a simples
Page 1000 and 1001:
própria obrigação tributária. N
Page 1002 and 1003:
e) ocorrendo a decadência, não se
Page 1004 and 1005:
a) Aplicação exclusiva do art. 17
Page 1006 and 1007:
prazo é de 5 (cinco) anos a contar
Page 1008 and 1009:
de a Fazenda Pública proceder ao l
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desenvolvida pelo contribuinte, e n
Page 1012 and 1013:
A crítica que se faz à sistemáti
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
Page 1020 and 1021:
De uma maneira ou de outra, toda a
Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
Page 1030 and 1031:
sido intimada pessoalmente para se
Page 1032 and 1033:
egimental improvido. (AI-AgR 144
Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
Page 1036 and 1037:
notificação ao contribuinte” (v
Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
Page 1042 and 1043:
ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
Page 1044 and 1045:
Posto isso, a declaração retifica
Page 1046 and 1047:
quais “pelo princípio da actio n
Page 1048 and 1049:
Desse modo, após o prazo prescrici
Page 1050 and 1051:
prescrição intercorrente, pois o
Page 1052 and 1053:
Em tempos mais recentes, o STJ corr
Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
Page 1060 and 1061:
penalidade”. Art. 63. Na constitu
Page 1062 and 1063:
elacionadas com aquela (art. 151, p
Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
Page 1088 and 1089:
O mandado de segurança designa aç
Page 1090 and 1091:
conforme o art. 273 do CPC: Note o
Page 1092 and 1093:
devido com a inclusão de juros”.
Page 1094 and 1095:
118/2005, com o acréscimo de dois
Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
Page 1120 and 1121:
COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
Page 1122 and 1123:
Governamental da Seplag-MG (e ou
Page 1124 and 1125:
9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
Page 1126 and 1127:
aplicável aos depósitos judiciais
Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
Page 1130 and 1131:
27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
Page 1132 and 1133:
contribuição”. Observação: it
Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
Page 1140 and 1141:
Observe o dispositivo: Art. 178. A
Page 1142 and 1143:
incisos (I e II) “inapelavelmente
Page 1144 and 1145:
Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
Page 1146 and 1147:
que pode haver situações de isen
Page 1148 and 1149:
O caput do art. 176 do CTN, por sua
Page 1150 and 1151:
meramente declaratória, uma vez qu
Page 1152 and 1153:
Entretanto, ocorre que a presença
Page 1154 and 1155:
anistia altera a consequência jur
Page 1156 and 1157:
Page 1158 and 1159:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
Page 1160 and 1161:
28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
Page 1162 and 1163:
primeiro, a adequação, que consis
Page 1164 and 1165:
É importante frisar, de início, q
Page 1166 and 1167:
medidas coercitivas de exigência d
Page 1168 and 1169:
Muitos contribuintes, movimentando
Page 1170 and 1171:
de Fiscal de Tributos do Município
Page 1172 and 1173:
Nessa toada, inicia-se a fiscali
Page 1174 and 1175:
legalmente obrigadas ao sigilo, mes
Page 1176 and 1177:
Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
Page 1178 and 1179:
Muito se tem discutido, diante da r
Page 1180 and 1181:
Dessa forma, qualquer ato que embar
Page 1182 and 1183:
não pagamento. Com efeito, o art.
Page 1184 and 1185:
facultou expressamente ao executado
Page 1186 and 1187:
incidência de juros de mora, o que
Page 1188 and 1189:
A inscrição na dívida ativa, for
Page 1190 and 1191:
sobre a legislação de cunho geral
Page 1192 and 1193:
garantia previstas nesta Lei ou em
Page 1194 and 1195:
tributo que não discrimina o fato
Page 1196 and 1197:
guia de recolhimento do tributo par
Page 1198 and 1199:
Page 1200 and 1201:
É demasiado relevante observar que
Page 1202 and 1203:
prosseguindo a execução com base
Page 1204 and 1205:
NULIDADE DA INSCRIÇÃO
Page 1206 and 1207:
ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Page 1208 and 1209:
DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
Page 1210 and 1211:
Passemos, agora, à análise do art
Page 1212 and 1213:
A Constituição Federal assegura a
Page 1214 and 1215:
para atender interesses desvirtuado
Page 1216 and 1217:
É cediço que, se o sujeito passiv
Page 1218 and 1219:
Observe o julgado da 2ª Turma, fav
Page 1220 and 1221:
Fisco ainda não se voltou judicial
Page 1222 and 1223:
Em língua portuguesa, a expressão
Page 1224 and 1225:
quarta-feira, salientando que n
Page 1226 and 1227:
29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
Page 1228 and 1229:
Vale dizer que a natureza da exaç
Page 1230 and 1231:
privilégios especiais sobre determ
Page 1232 and 1233:
guarnecem a casa, desde que quitado
Page 1234 and 1235:
inscrição, a partir do qual “o
Page 1236 and 1237:
artificiosos está na presunção d
Page 1238 and 1239:
Page 1240 and 1241:
Page 1242 and 1243:
É sabido que o privilégio do cré
Page 1244 and 1245:
De fato, o art. 186 do CTN visa res
Page 1246 and 1247:
Page 1248 and 1249:
Page 1250 and 1251:
C) Crédito trabalhista: tal crédi
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Observemos, em tempo, a apresentaç
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pagos após o pagamento de outros c
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1º Créditos extraconcursais (art.
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I - remunerações devidas ao admin
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I. Se a penhora é feita em execuç
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A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
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tramitação, da existência de out
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Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008
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III - Municípios e suas autarquias
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Dívida à Autarquia Federal 1.000
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doutrinária sobre a extensão dos
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Municipal, em 2012: “A existênci
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30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
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tributo economicamente viável, cuj
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Com efeito, não se pode cobrar o i
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(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
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deste bem, em nítida sub-rogaç
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a) Propriedade: trata-se de inst
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canalização de águas pluviais; a
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25 de outubro de 1966. (Grifos noss
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modificações abruptas com ágil a
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questão relativa à cobrança prog
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Registre-se, ad argumentandum, q
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III - serviços de qualquer naturez
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conflito decorre da inadequada inte
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exigi-lo”45, em total homenage
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condição de empresa (v.g., hotel)
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a) a prestação de serviço a si p
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não se confundem com a industriali
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se apenas fossem utilizados conceit
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preponderância do serviço em rela
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interpretação extensiva) é a mai
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aceitar a expressão mais abrangent
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consequente redução da base de c
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operações envolvendo a exploraç
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qualquer natureza, que também reve
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o STF, na linha da exigência do IS
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“operações de locação de bens
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Quase uma década depois, em 1996,
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e risco, para depois vender as unid
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compras de direitos creditórios qu
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do Alvará 3112, tendo aparecido pe
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exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
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econômicas, uma vez que o adquiren
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patrimônio da ex-esposa, equiva
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a) Anticrese: é direito real de ga
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autores entendem que o lançamento
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alíquotas progressivas para o impo
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e venda de imóveis, preponderantem
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Complementar n. 87/96, que substitu
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d) imposto sobre extração, import
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Nesse sentido, todos os bens móvei
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ano, foi iniciado o julgamento de m
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compreendidos no art. 155, II”. E
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pela maioria absoluta de seus membr
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ICMS e a desestabilizar o pacto fed
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COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
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2. Nas operações em que o consumi
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* Alíquota interestadual (art. 155
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prestação de serviços com o mont
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A B C A vende para B por 1.000,00 (
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integral dos créditos relativos ao
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complementar) seriam imunes. Histor
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comando constitucional: Art. 155. (
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f) prever casos de manutenção de
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comerciante. Esse critério vem sen
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sem nenhum condicionamento - o valo
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sinistrado, os respectivos salvados
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consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
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Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
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Diretas de Inconstitucionalidade (A
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autorização do CONFAZ, no que diz
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eceita sujeita a incidência das re
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evelou-se acertado, uma vez que tai
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aeronave não existe para trafegar
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vigora lei que determina o lançame
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se, por ocasião da lavratura do in
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Estado onde se processar o Inventá
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Faz-se mister repisar o entendim
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32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
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forma da lei, desde que não impliq
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desaparecimento da base material do
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2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
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Área (ha) Grau de exploração/uti
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proprietário do minifúndio não p
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posicionamento se deu em função d
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Caixas Econômicas, corretoras, loj
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3. Operação de seguro (art. 18,
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uma atenuação ou mitigação6 - o
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arrecadação, objetiva corrigir si
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“garimpar o minério, tem que o n
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fato gerador para fins de incidênc
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c) o preço da arrematação do bem
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Congresso Nacional promulgou a Emen
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por autoridade que exerce o control
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4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
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no orçamento do Fisco. Paralelamen
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2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
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evenda for para a Zona Franca de Ma
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processo continua a ter a classific
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nome de alíquota. Note o item cons
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A propósito, são equivalentes o I
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de sua vigência, o que, por lógic
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IPI. Portanto, no concernente à al
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2º exemplo: “Empresa Industrial
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necessárias a que produza esse efe
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6.4.1 Conceito de patrimônio É o
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quantidade de renda auferida: há q
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a) Imposto de Renda Pessoa Física
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previdência privada aberta; b) que
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oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
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os países adiante enumerados: Chin
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constituído fundo de aposentadoria
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caixa é o que melhor afere a possi
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URBANO. A fixação desse critério
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______. Progressividade e capacidad
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CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
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2000. ______. In: MARTINS, Ives Gan
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GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
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MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Legislativa, Brasília, ano 41, n.
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APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
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53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
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1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
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2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
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1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
Page 1525 and 1526:
1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
Page 1527 and 1528:
1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1529 and 1530:
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
Page 1531 and 1532:
1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
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1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
Page 1535 and 1536:
1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1537 and 1538:
1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
Page 1539 and 1540:
52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de i
Page 1541 and 1542:
38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
Page 1543 and 1544:
1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1545 and 1546:
1 AMARO, Luciano. Direito tributár
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1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
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26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
Page 1551 and 1552:
el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
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1 AMARO, Luciano. Direito tributár
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Page 1557 and 1558:
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
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Direito Tributário, São Paulo: Di
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Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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