Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

previstos nos incisos constantes do parágrafo primeiro do dispositivo e outro no próprio parágrafo
primeiro). Assim, admite​-se a divulgação de informações nos seguintes casos:
a) requisição do juiz, no interesse da justiça (processo de qualquer natureza, civil ou penal);
b) solicitação de informações, por outro órgão da Administração Pública, para a apuração de
prática de infração administrativa (Exemplo: Banco Central, ao apurar ilícito cambiário,
requer informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil). É claro que a troca de dados
pressupõe processo administrativo​ aberto no órgão requisitante, que deverá, ao obter as
informações, “passar recibo” de que as bem recebeu, em uma verdadeira “transferência de
sigilo”, consoante o disposto no art. 198, § 2º, do CTN, adiante reproduzido:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional,
em 2007: “A Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições
financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal) quem, atendendo a
requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem
ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na instituição”.
Art. 198. (...)
§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo
regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize
a transferência e assegure a preservação do sigilo.
c) troca de informações entre as entidades impositoras, por força de lei ou de convênio, conforme
previsto no caput do art. 199 do CTN, que será comentado a seguir. Trata​-se de dispositivo não
autoaplicável, uma vez que depende de regulação por lei ou convênio. Tais instrumentos, na
prática, são raros, desestimulando o mecanismo de permuta de dados entre as Fazendas
Públicas, o que é de todo salutar. Como já se acentuou, aqui deve se dar a “transferência de
sigilo” entre os órgãos receptor e transmissor da informação. Diga​-se que, se houver permuta
de informações entre União e outros países, o veículo de troca de dados deve ser o acordo
ou tratado internacional. É ele também dependente de regulamentação, não sendo
autoaplicável.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado/ES,
em 2008: “É lícita à Fazenda Pública Federal e Estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no
interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos”.