Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Assim, o empréstimo compulsório pode ser considerado um gravame que desfruta de total
autonomia com relação às demais espécies tributárias, com as quais não se confunde, exteriorizando
um traço distintivo genuíno, como “nota peculiar e distintiva”25, a saber, a restituibilidade.
3 O TRIBUTO E A LEI COMPLEMENTAR
O empréstimo compulsório, como tributo autônomo, perante as demais exações tributárias,
enquadra-se no art. 3º do CTN:
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada no 24º Concurso para Procurador da República, em
2008: “O empréstimo compulsório é um tributo, uma vez que atende às cláusulas que integram a redação do art. 3º, do
Código Tributário Nacional”.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Trata-se de gravame compulsório, com lastro legal, uma vez que impõe uma obrigação ex lege de
carrear para o Fisco o montante pecuniá​rio mutuado. Assim, não se pode associar o empréstimo
compulsório à seara da “contratualidade”, pois se trata de inexorável tributo, e, como tal, voluntário
não pode ser.
Urge destacar que, diante da imperatividade da lei tributária, afastada estará a possibilidade de o
Poder Executivo pretender instituir o tributo, por meio, v.g., de decreto. Da mesma forma, o lastro
legal mencionado, adstringindo-se à lei complementar, refutará a possibilidade pretensamente
sucedânea de instituição do gravame por lei ordinária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em janeiro de 2008: “Os empréstimos compulsórios são instituídos por Decreto, para atender a
despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência”.
Como é cediço, “no Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis
delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente
a utilização de tais normas jurídicas para a criação de empréstimos compulsórios”, conforme se
nota no § 1º do art. 68 da Carta Magna:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Consulplan, TJ/MG, para o cargo de Titular de Serviço
de Notas e de Registro, em 2015: “Não é necessário lei complementar para instituir empréstimos compulsórios”.