Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de
Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. (Grifos
nossos)
O texto constitucional atrela às resoluções do Senado Federal o estabelecimento de alíquotas de
ICMS, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
À luz da Resolução do Senado Federal n. 22/89, existem as alíquotas internas – livremente
estipuladas pelos Estados-membros (usualmente 17 ou 18%) – e as alíquotas interestaduais.
No estabelecimento de alíquotas, os Estados devem observar o que dispõe o Senado Federal, que
deverá fixar alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição
Federal. Enquanto ausente a fixação de tais alíquotas pelo Senado Federal, os Estados poderão
estabelecê-las no âmbito das respectivas competências.
Quanto às operações e prestações interestaduais, sabe-se que, em 17 de abril de 2015, foi
publicada a Emenda Constitucional n. 87 (cognominada de Emenda do Comércio Eletrônico), a
qual trouxe importantes modificações na cobrança do ICMS nas operações interestaduais (vendas de
mercadorias e prestações de serviços) destinadas a consumidores finais não contribuintes do
imposto. Sua aplicabilidade ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2016, em homenagem ao princípio
da anterioridade tributária.
De início, convém dimensionarmos o novo cenário a partir da visualização do texto
constitucional:
ANTES DA EC N. 87/15 APÓS A EC N. 87/15
Art. 155. (...) § 2º. O imposto previsto no
inciso II atenderá ao seguinte: (...)
VII – em relação às operações e prestações
que destinem bens e serviços a consumidor
final localizado em outro Estado, adotar-seá:
a) a alíquota interestadual, quando o
destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário
não for contribuinte dele;
VIII – na hipótese da alínea “a” do inciso
anterior, caberá ao Estado da localização do
destinatário o imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
Art. 155. (...) § 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)
VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final,
contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota
interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota
interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.