Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

constitucionalmente qualificada, enquanto a isenção é uma possibilidade normativa de dispensa
legalmente qualificada.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada”.
Para o STF, que se fia a esses rudimentos conceituais aqui brevemente expostos, o que se inibe na
isenção é o lançamento do tributo, tendo ocorrido fato gerador e nascido o liame jurídico​obrigacional.
Na imunidade, não há que se falar em relação jurídico​-tributária, uma vez que a norma
imunizadora está fora do campo de incidência do tributo, representando o obstáculo, decorrente de
regra da Constituição, à incidência de tributos sobre determinados fatos, situações ou pessoas.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo MPE/MA, para o cargo de Promotor de Justiça, em 2014:
“As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes
tributantes”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “A isenção é criada por decreto do chefe do Executivo, já a imunidade é criada por
decreto legislativo”.
Para Paulo de Barros Carvalho15, “o preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de
uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não
cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, ao
momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica
pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do
campo de abrangência dos critérios da hipótese (...) do tributo”.
Luciano Amaro16, a esse respeito, preconiza que “a diferença entre a imunidade e a isenção está
em que a primeira atua no plano da ​definição da competência, e a segunda opera no plano do
exercício da competência”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo FMP/RS, PGE/AC, para o cargo de Procurador do Estado,
em 2014: “As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão ao abrigo de
imunidade no que concerne aos impostos federais, estaduais e municipais”.
É importante destacar, ademais, que “enquanto a norma de isenção é de ser interpretada
literalmente, a imunidade, a teor de precedentes do Supremo Tribunal Federal, admite