Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

importância no Direito Tributário, em face de suas inúmeras aplicações, tais como:
a) veicular (ou instituir) os Regulamentos (RIR, RIPI, RICMS, RISS, entre outros),
consolidadores de leis tributárias afetas aos impostos (IR, IPI, ICMS e ISS, entre outros): como
é cediço, à lei compete instituir o tributo e, quando o faz, define, v.g., a obrigatoriedade da emissão
do documentário fiscal (notas fiscais, livros etc.). No entanto, a própria lei não definirá os modelos e
formatos a serem empregados, ficando tais providências a cargo da regulamentação por decreto.
“Na prática, os textos mais manuseados são exatamente os dos regulamentos, porque tendo obedecido à Constituição
e à Lei, o decreto regulamentador especifica detalhadamente e, assim, vamos, uma vez feito o exame de
constitucionalidade e de legalidade do regulamento, encontrar a explicitação dos direitos e obrigações fiscais ou
tributárias, nos regulamentos.”25
Frise​-se que “no âmbito de nossa disciplina as palavras decreto e regulamento podem ser
tomadas como sinônimas. (...) É assente em nosso sistema jurídico a posição inferior dos decretos
relativamente às leis”26.
O STF já se manifestou sobre a “ilegalidade” dos regulamentos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO: NÃO ESTÁ, DE
REGRA, SUJEITO AO CONTROLE EM ABSTRATO. I. O regulamento, ato normativo secundário, não está, de regra,
sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando o regulamento vai além do conteúdo da lei, não pratica
inconstitucionalidade, mas ilegalidade. II. Precedentes do STF. III. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
(ADIN 940​-1/RJ. STJ, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 30​-06​-1994) (Grifo nosso)
Enquanto o “fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência” (art. 114 do CTN), o “fato gerador da obrigação acessória é
qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que
não configure obrigação principal” (art. 115 do CTN);
Note o item considerado CORRETO, em prova realiza​da pela Funadepi (Teresina/PI), para o cargo de Agente Fiscal de
Tributos Municipais de Timon/MA, em 2007: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”.
Observação: item idêntico, solicitando a cópia dos arts. 114 e 115 do CTN, foi cobrado na prova realizada pela Funadepi
(Teresina/PI), para o cargo de Fiscal de Tributos do Município de Altos/PI, em 2009.
b) veicular as alterações de alíquotas dos tributos que mitigam o princípio da legalidade
tributária (II, IE, IPI, IOF, CIDE​-Combustível e ICMS​-Combustível): repise​-se que a mitigação
não significa o afastamento​ absoluto da lei, pois esta é prévia e serve como moldura aos ​aumentos e