Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A assertiva foi considerada incorreta, com propriedade:
“Considere que a empresa ‘Alfa’ tenha sido incorporada pela empresa ‘Beta’, sendo que esta tornou​-se
responsável pelos tributos devidos por ‘Alfa’ até a data da incorporação. Nessa situação, se, em lugar da
incorporação, tivesse ocorrido a extinção da empresa ‘Beta’ e se o espólio de um dos sócios desse
continuidade à exploração da respectiva atividade, este não seria responsável pelos tributos da empresa
extinta”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz Federal/TRF 5ª
Região, em 2006.
No que diz respeito à continuação da atividade da empresa extinta, afirma Aliomar Baleeiro:
“Se desaparece a personalidade legal da Pessoa Jurídica de Direito Privado, por distrato, dissolução ou outra causa
jurídica, mas seus negócios, não obstante, prosseguem na exploração exercida por sócio remanescente ou seu
espólio, ainda que sob outra razão social ou firma, mesmo individual, o continuador responde pelos tributos devidos
pela empresa dissolvida ou pelo de cuius. (...) A unidade econômica criada sobrevive, respondendo o ativo ou o
cabedal pelas obrigações, para com o Fisco. Já era pacífico na legislação federal e local anterior ao CTN”31.
Em tempo, é de salutar importância destacar que o art. 134, VII, do CTN disciplina, no âmbito da
responsabilidade de terceiros, que os sócios serão responsabilizados pelos tributos relativos aos
atos em que hajam intervindo ou pelas omissões que lhes sejam imputáveis, no caso de liquidação de
sociedade de pessoas. Nesse passo, não se deve confundir​ a responsabilização do sócio, em caso de
extinção de pessoa jurídica – aqui tratada no âmbito da sucessão empresarial – com a
responsabilização pessoal dos sócios ou administradores, prevista no art. 135, III, do CTN.
Aqui a responsabilidade é por transferência e por sucessão (dos sucessores devedores); lá é por
substituição e pessoal. Ademais, a diferença entre um comando e outro está na abrangência da
responsabilização: o art. 135, III, do CTN permite alcançar o administrador que exerce a “gerência”
da sociedade, enquanto o art. 132, parágrafo único, do CTN visa atingir qualquer sócio remanescente
que der seguimento ao negócio antes explorado pela pessoa jurídica.
A doutrina e a jurisprudência encontram​-se divididas no concernente à transmissibilidade das
multas à empresa sucedida, entretanto parece​-nos que vem se firmando, hodiernamente, a tese mais
moderna de que a responsabilidade por sucessão empresarial deve abranger as multas, pois estas
integrariam o passivo da empresa sucedida. A tendência é razoável, na medida em que se mostra
inibitória de possíveis fraudes em operações societárias com o fito único de escapar das multas.
A bem da verdade, quando o CTN quer estabelecer diferença de tratamento entre tributo e multa,
temno feito expressamente. Ademais, sendo o patrimônio da pessoa jurídica a soma dos bônus (bens