Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

da isenção na via do tratado não se sujeita à vedação da concessão de isenção heterônoma.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Titular de Serviços Notariais e
de Registro no Distrito Federal (TJDFT), em 2008: “A celebração de tratado internacional com cláusula que prevê
exoneração tributária não é equivalente à instituição de isenção de tributo estadual pela União e, portanto, essa isenção
de imposto estadual não viola a CF”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Advogado do Senado
Federal, em 2008: “A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais”.
Observe a jurisprudência do STF:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. (...) Âmbito de aplicação do art. 151, CF é o das relações das entidades
federadas entre si. Não tem por objeto a União quando esta se apresenta na ordem externa. (...) (ADI 1.600/UF, Pleno,
rel. Min. Sydney Sanches, rel. p/ ac. Min. Nelson Jobim, j. em 26​-11​-2001)
Aliás, em 2007, o STF ratificou que “o Presidente da República não subscreve tratados como
Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção
heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição” (RE 229.096/RS, Pleno, rel. Min. Ilmar
Galvão, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 16​-08​-2007).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Estado de São Paulo (TJ/SP – 186º Concurso), em 2015: “Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir
mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo STF (RE 229.096), é correto
afirmar que ‘se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso
Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna’”.
Frise​-se que subsistia posicionamento diverso no STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ICMS. TRATADO INTERNACIONAL. 1. O sistema tributário instituído pela CF/1988
vedou a União Federal de conceder isenção a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
(art. 151, III). 2. Em consequência, não pode a União firmar tratados internacionais isentando o ICMS de determinados
fatos geradores, se inexiste lei estadual em tal sentido. 3. A amplitude da competência outorgada à União para celebrar
Tratados sofre os limites impostos pela própria Carta Magna. (...) (REsp 90.871/PE, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j.
em 17​-06​-1997)
Nessa medida, é plenamente crível a concessão de isenção de tributos estaduais e municipais
pela via do tratado internacional, até porque “as limitações ao poder de tributar só se aplicam às
relações jurídicas internas da União, jamais às relações internacionais (estabelecidas por meio de
tratados) das quais a República Federativa do Brasil é parte”7.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista do Seguro Social
com Formação em Direito, em 2009: “É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro