Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Exigência
Efeitos
1ª
Anterioridade anual
(Art. 150, III, “b”, CF)
1º​-01​-2015
2ª
3ª
Anterioridade
nonagesimal
(Art. 150, III, “c”, CF)
Incidência no dia 1º
de janeiro posterior ao
ano da conversão da
MP em lei (Art. 62, §
2º, CF – EC n.
32/2001)
Meados de março
de 2015 – 91º dia a
contar da publicação
da MP (período
posterior à EC n.
42/2003)
Incidência em
1º​-01​-2015
(Conversão em 20
de dezembro de
2014)
Conclusão:
No confronto das exigências (1ª), (2ª) e (3ª), prevalece a data maior, ou
seja, aquela em meados de março de 2015 (91º dia a contar da
publicação da MP). Ad argumentandum, como o fato gerador do ITR
éperiódico, definindo​-se,por ficção jurídica, no dia 1º de cada ano, neste
caso, o aumento repercutirá apenas no fato gerador de 1º​-01​-2016.
Problema 5: Imposto Extraordinário de Guerra, instituído por medida provisória, publicada em
setembro de 2015.
Exigência
Efeitos
1ª
Anterioridade anual
(Art. 150, III, “b”, CF)
Ressalva ao
princípio
(Art. 150, § 1º,
parte inicial,
CF)
2ª
Anterioridade nonagesimal
(Art. 150, III, “c”, CF)
Ressalva ao
princípio
(Art. 150, § 1º,
parte final, CF)
Conclusão:
No confronto das exigências (1ª), (2ª) e (3ª), a incidência do
IEG será imediata, por se tratar o gravame de ressalva
absoluta. O mesmo raciocínio vale para os impostos:II, IE, IOF.
3ª
Incidência no dia 1º de janeiro
posterior ao ano da conversão da MP
em lei (Art. 62, § 2º, CF – EC n.
32/2001)
Ressalva à
exigência
(imposto
excepcionado)
Problema 6: Taxa instituída por medida provisória, publicada em setembro de 2015 e convertida
em lei em dezembro de 2015, em razão da prorrogação da medida provisória.
Exigência
Efeitos
1ª
Anterioridade anual
(Art. 150, III, “b”, CF)
1º​-01​-2016
2ª
3ª
Anterioridade nonagesimal
(Art. 150, III, “c”, CF)
Incidência no dia 1º de janeiro
posterior ao ano da conversão
da MP em lei (Art. 62, § 2º, CF
– EC n. 32/2001)
Dezembro
de 2015
(período
posterior à
EC n.
42/2003)
Ressalva à
exigência
(só vale
para
Conclusão:
No confronto das exigências (1ª), (2ª) e (3ª), prevalece a data maior, ou
seja, 1º de janeiro de 2016 – data em que a taxa instituída será exigida. O
mesmo raciocínio vale para as contribuições de melhoria, contribuições
profissionais e interventivas (CIDEs).