Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

do CTN.
É imperioso lembrar que a imposição de penalidade, decorrente do não cumprimento da
obrigação acessória ou por ausência de recolhimento do tributo, não dispensa, por óbvio, o
pagamento integral do tributo devido. A penalidade é uma sanção pela infração à lei, e de maneira
nenhuma pode substituir o tributo, conforme se depreende do art. 157 do CTN. Observe​-o:
Art. 157. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Nada mais lógico. Do contrário, como aceitar a possibilidade da penalidade excluir o pagamento
de uma quantia a ela correspondente2?
E o pagamento parcial de um crédito tributário, diferentemente do que acontece no Direito
Civil, não importa em presunção de pagamento das demais parcelas em que ele se decomponha
(art. 158, I). Da mesma forma, o pagamento total de um crédito tributário não resulta na presunção do
pagamento de outros créditos, referentes a mesmo ou outro tributo (art. 158, II)3. Veja o comando
legal:
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Analista Jurídico/CE, em
2007: “Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o CTN estabelece
uma série de normas que o disciplinam. O pagamento de um crédito não importa em ​presunção de pagamento, quando
parcial, das prestações em que se decomponha e, quando total, de ou​tros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos”.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Assim, não pode subsistir o argumento da Fazenda Pública de recusa do recebimento de
pagamento de um tributo em razão de uma suposta dívida, ainda não paga, referente à outra exação,
ou em virtude de o valor satisfeito ser menor do que o efetivamente devido. Qualquer quantia
oferecida pelo contribuinte pode e deve ser recebida, sem afetar posterior cobrança de diferença, se
for o caso4.
O art. 159 estabelece ser o local do pagamento do tributo, salvo disposição contrária da
legislação pertinente, a repartição competente do domicílio do sujeito passivo da relação
jurídica tributária.
Note o item (adaptado) con​siderado INCORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Analista Jurídico/CE,