Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

universais, v.g., educação, segurança pública, limpeza pública etc. Além disso, a receita do imposto
não pode se atrelar a qualquer órgão, fundo ou despesa, consoan​te a proibição derivada do princípio
da não afetação, constante do inciso IV do art. 167 da Carta Magna.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundação Universa (Funiversa), para o cargo de
Advogado da Agên​cia Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA/DF), em 2009: “A
destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito
tributário”.
Observe​-o:
Art. 167. São vedados:
(...)
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
(...) (Grifos nossos)
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Auditor
da Receita Estadual, em 2014: “os impostos poderão ter a sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa”.
1.1.1 O princípio da não afetação e os impostos
O postulado da não afetação (ou não vinculação) dos impostos, previsto no inciso IV do art. 167
da CF, dispõe que é proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades estatais
relacionadas ao contribuinte, sendo vedada a vinculação de suas receitas a órgãos, fundos ou despesas, salvo
exceções constitucionalmente previstas”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Fund. José P. Ferreira, para o cargo de Defensor
Público de Rondônia, em 2007: “As receitas dos impostos são vinculadas a órgãos, fundos ou despesas”.
Note o comando, na redação dada pela EC n. 42/2003:
Art. 167. São vedados: (...)
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
(...)