Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Não obstante, o Plenário do STF, em 11 de junho de 2014, sacramentou o seguinte entendimento
na ADI n. 800 (rel. Min. Teori Zavascki): “O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias
conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150
da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a
sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita”.
Além disso, constou, na ementa do Informativo n. 750 do STF, intitulada “ADI: pedágio e preço
público – 1”, uma síntese acerca dos argumentos que associam o pedágio a uma taxa ou a um preço
público:
“INFORMATIVO (EMENTA): (...) Afirmou que os defensores da natureza tributária, da subespécie taxa, o fariam sob
os seguintes fundamentos: a) a referência ao pedágio, nas limitações constitucionais ao poder de tributar; b) o
pagamento de um serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; e c) a
impossibilidade de remunerar serviços públicos por meio outro que não o de taxa. Aludiu, entretanto, que os defensores
da natureza contratual da exação como preço público o fariam com base nas seguintes considerações: a) a inclusão
no texto constitucional apenas esclareceria que, apesar de não incidir tributo sobre o tráfego de pessoas ou bens,
poderia, excepcionalmente, ser cobrado o pedágio, espécie jurídica diferenciada; b) a ausência de compulsoriedade na
utilização de rodovias; e c) a cobrança se daria em virtude da utilização efetiva do serviço, e não seria devida com base
no seu oferecimento potencial. (...)”
Como se notou, esses últimos argumentos – os que associam o pedágio ao rótulo de preço público
– acabaram sendo suficientes para o convencimento dos julgadores da Corte Suprema, à luz da
natureza contratual da exação.
2.5 O pedágio: requisitos para a taxação ou tarifação
A compulsoriedade (ou não) do uso do serviço tem sido utilizada co​mo critério para se
distinguir a taxa da tarifa. Havendo ao usuário a op​ção entre o “usar” e o “não usar” o serviço,
despontaria a tarifa; inexis​tin​do a opção, exsurgiria a taxa21.
Ademais, os defensores da tese em epígrafe amparam​-se na antiga Súmula n. 545 do STF, editada
na vigência da Constituição de 1946, segundo a qual “preços de serviços públicos e taxas não se
confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança
condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.
Não conseguimos considerar tal critério exaustivo e suficiente, pois a Súmula, ao mencionar que
as taxas são compulsórias, e os preços não o são – o que é pouco inovador, pois os tributos são
dotados de compulsoriedade (art. 3º do CTN) –, não teria querido assegurar que o fato gerador