Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Insta mencionar que todos os entes tributantes estão obrigados a observar as normas gerais de
Direito Tributário, as quais estarão estabelecidas em leis complementares, conforme determina o art.
146, III, da CF.
2.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa
A competência tributária é indelegável, intransferível, inalterável e irrenun​ciável, uma vez
que admitir a delegação de competência para instituir um tributo é admitir que seja a Constituição
alterada por norma infra​constitucional.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Fundep, CAU/MG, para o cargo de Advogado, em 2014: “A
competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a
outra”.
Note o art. 8º do CTN:
Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a
que a Constituição a tenha atribuído.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Judicial da
Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009: “Segundo o CTN, o sujeito ativo da obrigação tributária é toda pessoa física ou jurídica
que pratica o fato gerador do tributo, pessoalmente ou por representantes legais”.
A competência tributária é política e indelegável (art. 7º, caput, CTN), não se confundindo com a
capacidade tributária ativa, que é “admi​nistrativa e delegável”.
O exercício da competência tributária, conquanto irrenunciável e intransferível, pode ser
considerado facultativo. De fato, no plano da conveniência, cada ente tributante decide sobre o
exercício da competência tributária. Não obstante, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.
101/99) dispõe que, no plano de gestão fiscal da pessoa política, deve haver a instituição de “todos”
os tributos que compete à entidade, sob pena de sanções (art. 11, parágrafo único). O dispositivo
merece interpretação cautelosa, pois o legislador quis, salvo melhor juízo, estimular a instituição do
tributo economicamente viável, cuja competência estaria inadequadamente estanque. Portanto,
entendemos que é defensável a facultatividade do exercício da competência tributária, uma vez que o
art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal não traduz, incontestavelmente, mecanismo efetivo de
obrigatoriedade.