Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

d) imposto sobre extração, importação, circulação, distribuição e consumo de minerais.
Porém, resumindo, entendemos que o ICMS é um imposto estadual, cujo fato gerador pode
consistir:
a) na circulação de mercadorias;
b) na prestação de serviço de transporte (interestadual e inter​mu​nicipal);
c) na prestação de serviço de comunicação.
1.3.1 Circulação de mercadoria
O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à
circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios,
independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de
mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até
o consumo.
Portanto, observe os conceitos abaixo:
a) Circulação: é a mudança de titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”,
mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade
definitiva de outro. Exemplo: na saída de bens para mostruário não se paga ICMS, pois não ocorre a
circulação jurídica do bem, apenas a movimentação “física”, não havendo mudança de titularidade; o
mesmo fato ocorre na mera movimentação física de bens entre matriz e filial.
Note a jurisprudência no STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. Saída física de mercadoria para filial da empresa. Não incidência do tributo. Súmula n.
166, do STJ. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte. (REsp 113.268/RS, 2ª T., rel. Min. Hélio Mosimman, j. em 03​-02​-1998)
No mesmo sentido é a Súmula n. 166 do STJ que dispõe “não constitui fato gerador do ICMS o
simples deslocamento da mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
b) Mercadorias: o conceito de mercadoria é fundamental ao estudo do fato gerador deste
imposto: mercadoria (do latim merx) é a coisa que se constitui objeto de uma venda. Todavia, a
Constituição define implicitamente mercadoria em seu sentido estrito, e somente nesse conceito
estrito deve ser ela considerada na formatação do fato gerador do ICMS (art. 110 do CTN). Vejamos: