Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

MERCADORIA (sentido estrito) = produto + intuito de mercancia (decorrente da habitualidade ou volume típico de comércio
na aquisição de bem)
A mercadoria é bem ou coisa móvel. O que caracteriza uma coisa como mercadoria é a
destinação, uma vez que é coisa móvel com aptidão ao comércio. Não são mercadorias as coisas que
o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou
venda.
Cabe registrar que a energia elétrica é pacificamente entendida como “mercadoria” para efeito da
incidência do ICMS.
Pelas razões expostas, podemos ser levados a concluir que o ICMS não deveria incidir sobre a
importação de bens de uso do próprio importador, segundo a melhor doutrina e jurisprudência do
STF.
No entanto, a Emenda Constitucional n. 23/83, com o objetivo de aumentar a receita tributária dos
Estados, fez recair a incidência sobre bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento.
Note que a incidência em comento veio delineada na Lei Complementar n. 87/96, conforme a dicção
do art. 2º, § 1º, I, do indigitado instrumento normativo​, em total conformidade com o pensamento do
legislador constituinte que seguiu no mesmo diapasão, em 1988.
Em tempo, diga​-se que a EC n. 33/2001 modificou a matéria ao am​pliar a sujeição passiva nas
importações, uma vez que, conforme o art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF, o ICMS passou a incidir sobre
bens ou mercadorias im​portados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não sejam
con​tribuintes habituais do imposto.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Ceperj, Sefaz/RJ, para o cargo de Analista de Controle
Interno, em 2013: “A empresa XX importou, para uso próprio, aparelho de tomografia computadorizada, a ser utilizado em
um dos seus inúmeros estabelecimentos. Nos termos da Constituição Federal, sobre a operação deve incidir o seguinte
tributo: Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços”.
Saliente​-se que mercadoria são bens móveis que podem ser comercia​lizados, devendo haver
intuito de obtenção de lucro com a movimentação jurídica do bem. Além disso, essa atividade deve
ser habitual. Por essa razão, a saída eventual de bens do ativo fixo ou imobilizado de uma empresa
não configura circulação de mercadorias, mas mera circulação de bens desgastados pelo uso.
O conceito de mercadoria deve passar pelo bem adquirido com a finalidade de ser vendido.