Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

quem tinha maior riqueza devia, em termos proporcionais de incidência, pagar mais imposto do
que quem tinha menor patrimônio, ou seja, além de ser uma progressividade “justa”, uma vez
que proporcionava maior distribuição de rendas e justiça social (o viés extrafiscal), era uma
progressividade “jurídica”, na medida em que desigualava os desiguais, conforme suas
desigualdades;
5. a Emenda Constitucional apenas explicitava regra que já estava implícita na Carta original,
cumprindo os princípios de moralidade e de justiça contributiva, segundo os quais os ônus
sociais distribuem​-se conforme o patrimônio e a capacidade econômica do contribuinte;
6. o art. 145 da CF, ao preceituar que “os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, não significava que
estaria vedada a progressividade para impostos que, doutri​nariamente, são conceituados como
de natureza real. Aliás, já se entendia que a alíquota do IPTU poderia ser progressiva em
função do adequado aproveitamento do imóvel, de acordo com a política urbana estabelecida
no plano diretor do Município. Ademais, o mencionado “caráter pessoal” não era sinônimo de
tributo pessoal;
7. a progressividade tributária era o meio para a realização da função social da propriedade e da
justiça social, não exsurgindo pela medida o caráter confiscatório do imposto.
Na esteira de tantos argumentos “pró​-Emenda”, parte da doutrina posicionou​-se no sentido de que
não existia na Constituição Federal de 1988 qualquer vedação ao emprego do princípio da
capacidade contributiva em relação aos impostos reais. Note o entendimento de Hugo de Brito
Machado77:
“(...) Primeiro, note​-se que o § 1º do art. 145 não veda de modo nenhum a rea​lização do princípio da capacidade
contributiva relativamente aos impostos reais. (...) À primeira vista, pode parecer que os impostos reais não se prestam
para a realização do princípio da capacidade contributiva. Na verdade, porém, assim não é. (...) Por fim, é importante
que se esclareça, porém, que o fato de ser utilizado um imposto, como o IPI, para a realização do princípio da
capacidade contributiva, não confere a esse imposto um caráter pessoal. Por maior que seja o seu grau de
seletividade em função da essencialidade do produto, segue sendo ele tipicamente um imposto real”.
Ademais, ainda nessa trilha defensiva da Emenda, foi possível observar na doutrina o
entendimento segundo o qual a progressividade fiscal instituída a partir da EC n. 29/2000 era, em
verdade, o corolário ou o próprio “refinamento” do princípio da capacidade contributiva e, num grau