Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

nos créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em pro​va realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de
Rendas do Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “O contribuinte pode obter a chamada certidão positiva com efeito de
negativa quando for considerado devedor de créditos ainda não vencidos ou tiver contra si ajuizada execução fiscal na
qual tenha sido efetivada penhora”.
Observação: item semelhante, versando sobre a penhora e a certidão positiva com efeitos de negativa, foi solicitado em
prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de Ribeirão Preto/SP, em 2007.
Merece destaque a corriqueira situação em que o crédito não está mais suspenso, porém ainda
não há execução fiscal ajuizada, o que possibilitaria ao interessado oferecer bens à penhora, no
intuito de usufruir os efeitos assegurados pela norma em comento. Quanto a essa hipótese, em 16 de
outubro de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.479.276/MG (rel. Min. Mauro Campbell), entendeu
que a penhora insuficiente em execução fiscal, com valor inferior ao montante do débito exequível,
não é hábil a viabilizar a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro no
art. 206 do CTN.
Temos sugerido, neste caso, que o contribuinte se antecipe à Fazenda Pública e proponha a ação
anulatória de débito fiscal, acompanhada de depósito judicial. Alternativamente, poderá, se
preencher os requisitos necessários, impetrar um mandado de segurança com pedido de liminar,
obtendo igualmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário38.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Pro​jetos, para o cargo de Fis​cal de
Rendas do Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “O contribuinte po​de obter a chamada certidão positiva com efeito de ne​gativa
quando ajuizar ação anulatória acompanhada do depósito do montante integral do crédito tributário”.
Observação: item semelhante, versando sobre a anu​latória com depósito e a certidão positiva com efeitos de negativa,
foi solicitado em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de Ribeirão Preto/SP, em 2007.
A propósito, no STJ, o tema que versa sobre a possibilidade de interpor medida cautelar para
antecipação de penhora e obtenção de certidão positiva com efeito negativo é objeto de ferrenha
controvérsia. Há julgados da 2ª Turma que sinalizam a possibilidade da propositura de medida
cautelar para antecipar a prestação de garantia em juízo, com vistas à obtenção de certidão positiva
com efeito negativo. Já na 1ª Turma existe precedente desfavorável. Verifiquemos de perto essa
divergência, conquanto subsista dissonância entre os próprios ministros julgadores.