Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros referentes ao
período entre a promulgação da CF/88 e a entrada em vigor da Medida Provisória n. 794/94, que
regulamentou o art. 7º, XI, da CF. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas do STF 32,
deve incidir, sobre os valores em exame, a respectiva contribuição previdenciária. Com efeito, antes
da CF/88, a participação dos empregados nos lucros da empresa tinha caráter salarial, avocando a
incidência do tributo (RE 569.441, rel. Min. Dias Toffoli, rel. p/ ac. Min. Teori Zavascki, Pleno, j.
em 30-10-2014).
Em 1º de outubro de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.434.082/RS (rel. Min. Humberto
Martins), entendeu que “incide contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa,
consubstanciado em pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função que
desempenha, que tenha sido pago por liberalidade do empregador, mesmo que não se verifiquem
diferenças no caixa”. Trata-se da verba denominada “quebra de caixa” – um auxílio mensal
recebido pelo empregado, por mera liberalidade do empregador, como uma forma de compensar os
riscos assumidos pela função exercida. Se houver previsão em norma coletiva, esse tipo de
empregado – operador de caixa, auxiliar de caixa, conferente, tesoureiro, cobrador ou qualquer outro
cuja função possibilite o desconto na sua remuneração se for detectada uma diferença entre a quantia
existente em caixa e a que efetivamente deveria existir – fará jus ao pagamento do “auxílio quebra de
caixa”. Tal verba tem nítida natureza salarial ou não indenizatória (como qualquer outra gratificação
feita por liberalidade do empregador) e integra a remuneração, avocando a incidência da
contribuição previdenciária.
Recorde-se que idêntica incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre diversas verbas
de natureza remuneratória ou salarial, integrando o conceito de “remuneração”, a saber, entre
outras33, o salário-maternidade, o salário paternidade, o adiantamento de salário, a gratificação
natalina (13º salário), o adicional de horas extraordinárias, o adicional noturno, o adicional de
insalubridade e periculosidade, o auxílio-alimentação (pago em espécie, mediante crédito em contacorrente),
o salário “in natura” (alimentação, habitação, vestuário etc.). E isso vale tanto para os
empregados celetistas (art. 7º, VIII, XVI e XVII, da CF), quanto para os servidores públicos (art. 39,
§ 3º, da CF c/c arts. 41 e 49, da Lei n. 8.112/91).