Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, no Exame de Ordem
Unificado/OAB, em 2010: “A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um
imóvel de sua titularidade situado na Rua Dois, da quadra 23, localizado no n. 06. Neste caso, o novo proprietário fica
obrigado a pagar todos os tributos (IPTU e ITBI) que recaiam sobre o bem”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito/PA, em
2008: “As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos
sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero”.
4.1.3 A imunidade recíproca e os impostos indiretos
É cediço que os impostos diretos não devem incidir sobre os entes públicos59, por força do
manto protetor da norma imunizante. Essa é a razão por que não haverá, por exemplo, a incidência de
IPTU sobre a propriedade​ de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade de veículo
automotor de Município, ou, mesmo, de IR sobre a remessa de juros para o exterior, feita por
Estado​-membro, em virtude de contrato de mútuo (ver Emb​-RE n. 79.157/PR, Pleno, rel. Min. Leitão
de Abreu, j. 30​-08​-1979).
De outra banda, é igualmente sabido que a relação entre a imunidade recíproca e os impostos
indiretos é de todo intrincada.
Há décadas, a questão da imunidade recíproca perante os tributos indiretos (ICMS e IPI,
basicamente) se apresenta assaz tormentosa. Sua solução depende da maneira como se observa o
fenômeno da repercussão tributária nos ditos impostos indiretos, atribuindo​-se​-lhe relevância
jurídica ou relevância econômica.
Como é cediço, o fenômeno da repercussão tributária (ou traslação) envolve dois contribuintes,
no âmbito dos impostos indiretos: o contribuinte de direito (de jure) e o contribuinte de fato (de
facto). Aquele procede à recolha do imposto, diante da realização do fato gerador; este absorve o
impacto da imposição tributária.
No estudo da matéria, destacam​-se dois métodos interpretativos:
1ª Interpretação de cunho substancial: esta interpretação privilegia o fenômeno da repercussão
tributária na dimensão econômica, havendo a incidência tributária de acordo com a localização do
ente político, como contribuinte de direito ou como contribuinte de fato.
Quem a defende – Aliomar Baleeiro, Geraldo Ataliba e outros – vislumbra a repercussão