Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

compensar o crédito relativo a créditos​-prêmio do IPI com os débitos referentes ao IRRF. Contudo a Turma deu
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, entendendo que os referidos tributos são de espécie e fatos geradores
diferentes, portanto não compensáveis os respectivos créditos e débitos. Precedente citado: RMS 7.529​-SP, DJ
15​-12​-97. (REsp 214.422/SE, rel. Min. Peçanha Martins, j. em 27​-11​-2001)
EMENTA: O voto condutor do acórdão buscou na doutrina os critérios para definir o que seriam impostos da mesma
espécie nos termos da Lei n. 8.383/1991, além de examinar os impostos confrontados, concluindo, de acordo com os
tributaristas, pela observância da unidade operacional do sistema, ou seja, se são instituídos e arrecadados pela
mesma pessoa jurídica e com igual destinação. Na prática, os impostos de importação e exportação foram instituídos
ambos pela União e por ela são arrecadados. Destinam​-se também, um e outro, à formação de uma política
extrafiscal, sem conotação arrecadatória, servindo ambos para regular o mercado. Sendo assim, são impostos da
mesma espécie pelas semelhanças de origem, de finalidade e de operacionalização, podendo haver compensação
entre eles. Com esse entendimento e prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento ao REsp da
Fazenda Nacional. (REsp 252.241/RJ, rel. originário Min. Peçanha Martins, rela. para ac. Min. Eliana Calmon, j.
em 03​-12​-2002)
Acresça​-se a isso o fato de que a lei ordinária que disciplinar o regime da compensação não
pode estabelecer condições e restrições que resultem na inviabilização ou mesmo inibindo a plena e
integral compensação12.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Fundep/MG, pa​ra o cargo de Advogado da Prefeitura
Municipal de Ita​bira/MG, em 2008: “Toda a disciplina de compensa​ção de impostos é matéria atinen​te e exaurida apenas
no que contiver as expressas disposições da Constituição da República, sendo vedado que o regime de compensação
de imposto seja disciplinado por lei complementar”.
Vale lembrar que “além da função liberatória das obrigações, a compensação acarreta os efeitos
seguintes: os juros deixam de fluir; os acessórios (garantias reais, penhores, hipoteca, fiança)
extinguem​-se com os créditos; a prescrição não mais se consuma e impede a ocorrência de mora do
devedor”13.
O contribuinte não pode apurar a certeza e liquidez sem contar com a chancela do Executivo ou
do Judiciário. Assim, nos lançamentos por homologação, pode ele, se quiser, compensar seus
créditos informando​-os na DCTF – Declaração Centralizada de Tributos Federais, porém deve
aguardar a confirmação (homologação) do Fisco.
Nos casos em que a compensação de tributos depender de autorização do Fisco, tal permissão
não pode ser eivada de caprichos praticados pela autoridade sob a manta de poderes discricionários.
Como ensina Pontes de Miranda, na compensação inexiste arbitrium; por isso, onde couber a
compensação, sua alegação produz efeitos ipso jure14.
Ressalte​-se que a Lei Complementar n. 104/2001 inovou ao trazer o art. 170​-A, exigindo o