Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

É cediço que o Estado tributa com vista a auferir receitas, e, assim, a fiscalidade ganha
prevalência significativa. Todavia, a extrafiscalidade, afastando​-se do mecanismo de pura
arrecadação, objetiva corrigir anômalas situações sociais ou econômicas, buscando o atingimento de
objetivos que preponderam sobre os fins simplesmente arrecadatórios de recursos financeiros para o
Estado.
Vê​-se, pois, que a fiscalidade, como função que demarca quase todos os tributos, visa à
finalidade eminentemente arrecadatória, representando o mero tráfego do montante pecuniário, a
título de tributo, que sai do patrimônio do destinatário da exação de modo compulsório em direção
aos cofres públicos.
Para Luciano Amaro21, a distinção entre tributos com finalidade fiscal e tributos com finalidade
extrafiscal reside no objetivo visado pela lei de incidência. O eminente autor relata​-nos o que se
entende por tributos extrafiscais:
“(...) Segundo o objetivo visado pela lei de incidência seja (a) prover de recursos à entidade arrecadadora ou (b) induzir
comportamentos, diz​-se que os tributos têm finalidade arrecadatória (ou fiscal) ou finalidade regulatória (ou extrafiscal).
Assim, se a instituição de um tributo visa, precipuamente, a abastecer de recursos os cofres públicos (ou seja, a
finalidade da lei é arrecadar), ele se identifica como tributo de finalidade arrecadatória. Se, com a imposição, não se
deseja arrecadar, mas estimular ou desestimular certos comportamentos, por razões econômicas, sociais, de saúde
etc., diz​-se que o tributo tem finalidades extrafiscais ou regulatórias (...)”.
Diante do exposto, o princípio da legalidade tributária poderá ser mi​tigado, em situação
excepcional de extrafiscalidade, permitindo​-se ao Po​der Executivo a flexibilização no manejo de
alíquotas de certos gravames re​gulatórios. Daí, “à luz das disposições em vigor da Constituição
Federal, não ser possível afirmar que qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas
por lei”.
A assertiva (adaptada) foi so​li​citada em prova realizada pe​lo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), pa​ra o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009.
5 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL N.
33/2001
A Emenda Constitucional n. 33/2001 trouxe a lume mais dois casos de mitigação ou ressalvas ao
Princípio da Legalidade Tributária, ambas igualmente justificadas no contexto da extrafiscalidade,
abrindo espaço à alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo. Confira: