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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
O empréstimo compulsório, historicamente, sempre esteve presente em nosso texto constitucional.
A Carta Magna de 1946 estipulava, em seu art. 4º, que “somente a União, em casos excepcionais
definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios”.
À época, a Lei n. 4.156, de 28 de novembro de 1962, sob a égide da mencionada Carta de 1946,
levou a cabo a instituição do empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (Eletrobrás), incidente sobre o consumo de energia elétrica. Na ocasião, o gravame foi
instituído pela União1, com base em competência impositiva que lhe foi outorgada pelo texto
constitucional de 1946, para a instituição de impostos2.
O tratamento da exação se tornou mais minudente a partir da Emenda 18/65, em cuja vigência se
prolatou a Súmula n. 418 do STF, no bojo da teoria coativista, segundo a qual o empréstimo
compulsório detinha a natureza jurídica não tributária, como um “contrato coativo”.
Ainda sob a égide da EC n. 18/65, despontou o art. 15 do CTN, descrevendo as hipóteses
autorizativas do empréstimo compulsório, quais sejam:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimo compulsórios:
I – guerra externa ou sua iminência;
II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Nos textos constitucionais posteriores, o teor da matéria foi mantido, ressalvado o
disciplinamento na EC n. 1/69, que trouxe certa dubiedade na compreensão do tributo. É que, à luz da
interpretação do texto da Emenda citada, despontavam duas espécies de empréstimos compulsórios:
o empréstimo compulsório excepcional, uma figura não tributária (art. 18, § 3º) e o empréstimo
compulsório especial, com feição tributária (art. 21, § 2º, II). Observe os dispositivos, à luz da EC n.
1/69:
Art. 18. (...)