Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

pelo contribuinte e de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ser efetuado, para o lançamento de ofício”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ), em 2008: “Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por
homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue​-se após 5 (cinco) anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.
O art. 173, I, CTN prevê como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado; já o art. 150, § 4º, CTN prevê o dies a quo para a data do
fato gerador. A ambos, somar​-se​-á o prazo de 5 anos, intitulado, em bom português, “quinquênio, ou
lustro” decadencial.
Analisando o primeiro marco, pergunta​-se: qual será o exercício em que o lançamento poderia ter
sido efetuado? Parece​-nos que é o próprio exercício em que houver ocorrido o fato imponível,
sinalizando ao intérprete, sem grande esforço, que o prazo do art. 173, I, CTN é um pouco maior que
o prazo de que cuida o art. 150, § 4º, CTN. Isso permite ao Fisco maior fôlego para lançar, não
deixando de fazê​-lo, conforme a aplicação de um ou de outro comando.
Em linhas gerais, seguem adiante duas situações práticas possíveis, que servem, de início, para
demonstrar a utilização dos referidos artigos:
1ª Situação: casos de lançamento por homologação, COM pagamento do tributo
Recomenda​-se, neste caso, a aplicação exclusiva do art. 150, §§ 1º e 4º, CTN. Trata​-se da
hipótese típica e clássica de aplicação do comando. O prazo é de 5 (cinco) anos a contar do fato
gerador. Assim concebe o STJ7, na esteira de uma posição considerada irrepreensivelmente correta
pela doutrina. Note o artigo:
Art. 150. (...)
§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da
ulterior homologação ao lançamento.
§ 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado
esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera​-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifo nosso)
2ª Situação: casos de lançamento por homologação, SEM pagamento do tributo
Neste caso, em que o lançamento é por homologação, porém não se tem antecipação de
pagamento, destacam​-se duas soluções propostas, conforme entendimento do STJ: