Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

dito “axiologicamente superior”, do próprio princípio da isonomia, de modo que a carga tributária
viesse a ser mais significativa para os contribuintes que revelassem superior riqueza patrimonial e
menos onerosa para os cidadãos de mais baixa renda78.
Viu​-se, assim, que prestigiar a instituição da progressividade fiscal no IPTU seria o mesmo que
garantir a todos o exercício da cidadania, viabilizando ao Estado o seu nobre exercício na aplicação
normativa do tributo, bem como na execução das políticas públicas79.
Como se nota, pode​-se hoje dizer, sem medo de equívocos, que o assunto deixou a doutrina e os
tribunais divididos. Inúmeras foram as opiniões a favor da progressividade, assim como aquelas
que exteriorizavam uma frontal discordância com a técnica.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FGV, Prefeitura de Recife/PE, para o cargo de Auditor do
Tesouro Municipal, em 2014: “Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do
IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte. Nesse sentido, a lei é constitucional por
obedecer ao princípio da função social da propriedade”.
No plano da análise do tema pelo STF, viu​-se que, de início, o Pretório Excelso, sem enfrentar os
pontos centrais da discussão, concebeu apenas que as leis anteriores à Emenda eram
inconstitucionais, quanto à técnica da progressividade fiscal, mas as que tivessem sido elaboradas
após a EC n. 29/2000 seriam passíveis de aplicação.
Assim, o Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a pretensão
tributante do fisco municipal de impor a progressividade fiscal, aferível pela capacidade
contributiva do sujeito passivo, para os eventos tributários verificados antes do advento da EC n.
29/2000.
Nesse passo, em 2003, editou​-se a Súmula n. 668 do STF, que re​za: “É inconstitucional a lei
municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas
para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo TJ/PA para o cargo de Assessor Jurídico, em 2014: “É
constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto
para o cumprimento da função social da propriedade urbana”.
Em 11 de março de 2015, o Plenário iniciou julgamento de proposta de edição de enunciado de
súmula vinculante (PSV 96/DF) que retrate a mencionada Súmula n. 668 do STF. Embora o tema já