Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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IMUNIDADE MUSICAL
1 INTRODUÇÃO E CONCEITO
A Emenda Constitucional n. 75 – fruto da intitulada “PEC da Música” e publicada em 15 de
outubro de 2013 – acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Carta Magna, prevendo,
assim, a imunidade musical. Segue o teor da nova alínea:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...)
VI – instituir impostos sobre: (...)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
O propósito do novel comando imunitório é desonerar de impostos os fonogramas (a obra
artística da produção de som) e videofonogramas (a obra artística da produção de imagem e som),
musicais ou literomusicais, produzidos no Brasil, sem prejuízo da extensão da imunidade tributária
aos suportes ou arquivos que os contenham. Desse modo, a obra intelectual do artista musical, em
sua inteireza, passa a ficar protegida da tributação.
Ademais, o poder constituinte derivado houve por bem ao ofertar proteção à mídia física, a qual
veicula materialmente aquela obra intelectual. Trata-se dos suportes materiais ou arquivos digitais, a
saber, os CDs, os DVDs, os Blue-Rays e os próprios celulares, tablets e similares.
Destaque-se que a norma imunizante em apreço, a par do objetivo de reduzir a carga de impostos
de tais produtos, ou seja, propiciar a baixa de preços, tanto nos CDs, DVDs e Blue-Rays que
contenham a obra artística musical, como também nas músicas comercializadas pela internet ou via
telefonia, almeja, por certo, desestimular a comercialização clandestina de “cópias piratas”. A
propósito, em ambas as direções, a benesse constitucional vem ratificar axiologicamente o acesso à
cultura e ao conhecimento, à semelhança da Imunidade de Imprensa, prevista na alínea anterior (art.
150, VI, “d”, CF).
Logo que se pensa na acepção do vocábulo imunidade, tem-se a fácil constatação de que o termo