Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A esse respeito, Ricardo Lobo Torres 34 ensina:
“A cobrança do crédito tributário escapa do juízo universal da falência e do inventário e se processa perante as Varas
da Fazenda Pública, garantindo-se através da penhora no rosto dos autos da falência ou do inventário. A prática judicial
tem admitido, entretanto, quando não há impugnações, que no próprio processo de falência ou inventário se faça a
reserva do numerário para o pagamento do crédito tributário”.
À guisa de complemento, quanto à extinção das obrigações do falido, vale a pena a leitura do
art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/2005:
Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...)
III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado
por prática de crime previsto nesta Lei;
IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por
prática de crime previsto nesta Lei. (Grifos nossos)
Não obstante, a situação de exaurimento de bens levou o STJ a entender que, “com o trânsito em
julgado da sentença que decretou o encerramento da falência, inexistindo bens para dar seguimento
ao processo e diante a ausência de requerimento para o redirecionamento da execução fiscal, deve o
processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, inciso VI, do
CPC [vide a nova redação trazida pelo art. 485, VI, NCPC]” (REsp 611.531/RS, rel. Min. João
Otávio de Noronha, 2ª T., j. em 06-02-2007).
Diante das duas situações apresentadas, em tom resumidor, esclarece a Súmula n. 44 do extinto
TFR: “Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não
ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal
(após a falência), a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico”.
Uma vez esgotada a análise do art. 188 do CTN, passemos agora ao estudo do dispositivo
anterior, o art. 187 do mesmo Código, em ordem estranha, mas recomendável para a boa
compreensão da matéria:
O art. 187 do CTN recebeu pequena alteração advinda da LC n. 118/2005, com singela
modificação textual no caput. Antes de detalhá-lo, observemos o dispositivo:
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em
falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de
Sertãozinho, em 2008: “A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores”.