Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a favor da Fun​dação Amigos do Theatro pela compra de um piano de cauda, na qualidade
de entidade cultural, uma vez que inserida na expressão ‘entidade educacional’. Outrossim, não se pode dissociar
cultura de educação”. (REsp 262.590/CE, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 21​-03​-2002)
Por outro lado, tais entidades educacionais não estão necessariamente dissociadas do fenômeno
da isenção. Em 28 de abril de 2015, a 1ª Turma do STJ, no REsp 1.100.912/RJ (rel. Min. Sérgio
Kukina), entendeu que, “conquanto a Lei n. 8.032/1990 estabeleça isenções de II e de IPI para as
‘instituições de educação’ (art. 2º, I, ‘b’, da Lei n. 8.032/90), as entidades com finalidade
eminentemente cultural estão inseridas nessa expressão legal, visto que não se pode dissociar
cultura de educação”. No caso, a Associação de Amigos do Museu de Arte Moderna do Rio de
Janeiro (ASSMAM) objetivou afastar a incidência de impostos aduaneiros na importação de
equipamentos que seriam utilizados no reaparelhamento da sala de projeção da cinemateca do MAM,
sob o argumento de que há equivalência entre as expressões cultura e educação. Portanto, a
ASSMAM estaria, sim, inserida na expressão “entidades educacionais”, podendo desfrutar da
indigitada isenção, independentemente – como se sabe – de estar atrelada aos condicionamentos da
imunidade tributária (art. 14 do CTN).
2.4 Imunidade das entidades de assistência social
Trata​-se de imunidade tributária que integra a nossa retórica constitucional desde a Carta Magna
de 1946 (art. 31, V, “b”), permanecendo nos textos constitucionais que a sucederam – Carta de
1967/69 (art. 19, III, “c”) e na Constituição atual (art. 150, VI, “c”).
Em outras nações – v.g., Alemanha, Itália, Estados Unidos e outros países –, em razão da
inexistência da teoria das imunidades, o benefício tem se mostrado por meio das isenções, com um
significado idêntico àquele por aqui empregado11.
O elemento teleológico que justifica este comando imunizante exsurge da proteção à assistência
social (arts. 203 e 204, CF), que se corporifica, em sua expressão mínima, em direitos humanos
inalienáveis e imprescritíveis, tendentes à preservação do mínimo existencial12.
As instituições de assistência social são aquelas que auxiliam o Estado (art. 204, II, CF) no
atendimento dos direitos sociais (art. 6º, CF), tais como a saúde, a segurança, a maternidade, o
trabalho, a moradia, a assistência aos desamparados etc.13.
Tais entidades atuam, desinteressada e altruisticamente, como colaboradoras do Estado, na