Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Por outro lado, se o funcionário agir sem dolo, isto é, emitindo o falso documento com culpa, não
haverá que incidir a responsabilidade pelo crédito tributário, podendo remanescer, se for o caso, as
responsabilidades disciplinar e penal.
A título de comentário, entendemos que tal responsabilização pessoal do servidor público
fazendário é contraproducente, porque o servidor público recebe, como regra, parcos salários, não
se devendo, presumivelmente, imaginá​-lo hábil a satisfazer créditos tributários robustos. Ademais,
proteger​-se​-ia o contribuinte desonesto – a pessoa física ou jurídica, em nome da qual o documento
seria expedido –, com um verdadeiro escudo, na pessoa do servidor.
Assim, a responsabilidade mais consentânea com o ideal de justiça​ deve ser a solidária,
avocando​-se a responsabilização do conivente sujeito passivo originário, no justo contexto
distributivo de responsabilização.
5 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
De início, deve​-se enfatizar que o tema adstrito aos ilícitos tributários foi tratado, nos arts. 136 e
137 do CTN, no bojo da temática da “responsabilidade tributária”, o que denota certa inexatidão
didática.
O tema “responsabilidade por infrações” quer significar, na verdade, a “responsabilidade por
multas aplicáveis em um liame jurídico​-tributário”, não tendo nada a ver com “sujeição passiva
indireta”.
É, sim, uma “responsabilidade” em acepção peculiar e diversa: a sujeição de alguém às
consequências dos seus atos praticados ou a responsabilidade pelo pagamento de multas, quando se
descumpre uma obrigação. Traduz​-se, portanto, na aplicação da máxima “se cometo uma infração,
‘respondo’ por ela”.
Entretanto, valendo​-se de esforço classificatório, pode​-se associar o art. 136 do CTN a casos de
responsabilidade por substituição, uma vez que, logo no ato do cometimento da infração, já se
identifica o sujeito passivo como “substituto”.
O tema será estudado em dois subtópicos:
a) Responsabilidade objetiva: conceito;