Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

federais. Ademais, o IPTU é o único imposto municipal (ou não federal) expressamente
progressivo. Por fim, frise​-se que a tributação sobre a propriedade, seja ela urbana ou rural, por
meio do IPTU e do ITR, respectivamente, será sempre progressiva. Entretanto, não se pode perder
de vista que, em fevereiro de 2013, o STF declarou constitucional a progressividade para o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), deixando evidente, de um lado, a explicitude
constitucional da progressividade para o IR, ITR e IPTU, e, de outro, a força interpretativa do STF
para a chancela do ITCMD progressivo. O tema será deta​lhado em tópico posterior.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos
Municipais – Teresina/PI, em 2008: “Con​soante a Constituição Federal, o IPTU é o único imposto municipal
expressamente progressivo”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o cargo de
Juiz Federal Substituto (14º Concurso): “O imposto sobre a propriedade é sempre progressivo, seja ela urbana ou rural”.
Ad argumentandum, quanto ao IPVA, entendemos que sua “pro​gressividade” veio a lume de
forma implícita com a Emenda Constitucional n. 42/2003, conforme se depreende do comando
inserto no art. 155,§ 6º, II, da CF, ao viabilizar a diferenciação de suas alíquotas, em função do tipo e
da utilização do veículo.
Note o dispositivo:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
§ 6º. O imposto previsto no inciso III: (...)
II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Passemos a analisar a progressividade nos impostos destacados, sob a égide da progressividade
fiscal, para o IR, e da progressividade ​extrafiscal, para o IPTU e ITR, na ordem assim sugerida.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, TJ/GO, para o cargo de Juiz Substituto em 2015:
“O IPTU admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel”.
Por último analisaremos a recente temática do ITCMD.
3.4.3.1 A progressividade no ITR
O ITR, com o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, à luz do art. 153, § 4º, I, CF, passou
a ter previsão explícita de progressividade na Constituição Federal, devendo suas alíquotas
desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Note o dispositivo: