Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

epartição do produto da arrecadação de impostos da União (IR e ITR, por exemplo) e dos Estados (IPVA e ICMS, por
exemplo) aos Municípios, nos termos previstos na própria Constituição da República”.
Por fim, urge frisar que as transferências tributárias constitucionais da União para os Estados,
Distrito Federal e Municípios podem ser classificadas em transferências diretas (repasse de parte da
arrecadação para determinado governo) ou transferências indiretas (mediante a formação de Fundos
Especiais). No entanto, independentemente da modalidade, as transferências sempre ocorrem do
governo de maior nível para os de menores níveis, quais sejam: da União para Estados e Distrito
Federal; da União para Municípios; ou dos Estados para Municípios. Vamos conhecer agora as
transferências diretas:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “A repartição de receitas tributárias pode ocorrer de ente federado menor para o
maior”.
8.1 Transferências diretas feitas da União para os Estados e Distrito Federal
a) 100% do produto da arrecadação do IR​-FONTE (IRRF), incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título,
por eles (Estados e Distrito Federal), suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem (art. 157, I, CF).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo, em agosto de 2009: “Pertence ao Estado e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador
Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, em 2007.
O mecanismo pode ser assim detalhado: o IRRF é imposto federal, incidente sobre os
rendimentos pagos pela entidade retentora aos empregados. A União, em vez de se apropriar do
imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores estaduais ou distritais pelos próprios
Estados ou Distrito Federal (e suas autarquias e fundações), repassa integralmente o seu valor a
estes (Estados ou Distrito Federal).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Advogado da Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), em 2008: “Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos por eles,
exceto suas autarquias”.