Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observação: o tema voltou a cair no certame seguinte – OAB/SP (136º Exame), em 2008, em prova igualmente
realizada pelo Cespe/UnB.
Impende destacar, em tempo, que o posicionamento levou o STF a uma padronização, em
setembro de 2003, com a edição da Súmula n. 669, cujo teor adiante segue: “Norma legal que
altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade”. Frise-se que, em 17 de junho de 2015, o Plenário do STF, por maioria, acolheu
proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Norma legal que altera
o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 669 da Súmula do STF. Trata-se da Súmula
Vinculante n. 50 do STF. É relevante destacar que foi vencido o Ministro Marco Aurélio, para quem
a alteração do prazo para recolhimento do tributo, por representar alteração substancial, a
surpreender os contribuintes, deveria se sujeitar ao princípio da anterioridade tributária.
Frise​-se que o entendimento de que a redução do tributo rechaça o princípio da anterioridade
alcançará todas as espécies tributárias, incluindo as contribuições social​-previdenciárias, para as
quais vige, no caso de instituição e modificação, a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF). A
propósito, havendo uma lei – ou, até mesmo, uma medida provisória – que reduza o valor de uma
contribuição social​-previdenciária, a incidência da lei redutora deverá se dar de imediato, sem
respeito à noventena, que imporia a contagem do prazo de noventa dias a partir da publicação da lei
(ou da data da medida provisória).
Exemplos:
a) Em 20​-03​-2000, o Presidente da República editou medida provisória aumentando a
alíquota da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social.
Quando tal norma incidirá?
Resposta: no 91º dia a contar de 20​-03​-2000.
b) Em 20​-03​-2000, o presidente da República editou medida provisória reduzindo a alíquota
da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social. Quando tal
norma incidirá?
Resposta: na data da publicação da MP (20​-03​-2000).