Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

princípio da legalidade, como postulado garantidor da segurança jurídica. É que o povo outorga ao
legislador o poder de representação, esperando que este se exerça, na via do tributo, por meio de
norma que não vilipendie seu patrimônio26.
Com efeito, o princípio que veda a confiscatoriedade “otimiza o direto de propriedade”,
reforçando​-o na essência, uma vez derivável dos direitos fundamentais do contribuinte.
Assim, o postulado que coíbe o tributo confiscatório, como fiel da balança, conciliará o interesse
público de percepção do tributo e o interesse privado de proteção da propriedade contra o arbítrio
estatal, em nítida sistemática de confrontação27. Caso a tributação se furte da preservação do direito
de propriedade, deixando de lubrificá​-lo, viabilizá​-lo e construí​-lo, patente estará o cenário do
confisco28.
Daí se afirmar que o poder de tributar, na esteira da vedação à confiscabilidade tributária, deve
carrear o “dever de conservar” a propriedade privada, que se contrapõe ao “poder de destruir”, que
se quer inibir. Aliás, diante da tese de Marshall (1819), segundo a qual “the power to tax involves
the power to destroy”, a própria Suprema Corte americana, em momento posterior, pronunciou​-se na
defesa de que “o poder de tributar envolve também o de conservar”.
A esse respeito, Luciano Amaro29 pondera:
“Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riqueza do contribuinte
para o Estado é legítima e não confiscatória. Portanto, não se quer, com a vedação ao confisco, outorgar à propriedade
uma proteção absoluta contra a incidência do tributo, o que anularia totalmente o poder de tributar. O que se objetiva é
evitar que, por meio do tributo, o Estado anule a riqueza privada”.
Sobre a tributação estatal, respeitando direitos fundamentais do particular, segue o trecho do voto
do Ministro Celso de Mello, do STF, relator do RE n. 374.981/RS:
“(...) A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder
de suprimir (ou de inviabilizar) direito de caráter fundamental, constitucionalmente assegurado ao contribuinte, pois
este dispõe, nos termos da Própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará​-lo contra eventuais
excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos
por este editados. (...)”
É importante relatar que, não raras vezes, a confiscabilidade no tributo obsta que o cidadão
exercite seu direito de propriedade sobre o próprio patrimônio, obrigando​-o a se livrar do bem.
Dessa forma, sobressai um paradoxal cenário: o legislador constituinte protege, “com a mão direita”,
a propriedade privada (art. 5º, XXII) e, “com a mão esquerda”, abona a sua entrega à usurpação