Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Lei n. 8.212/91). Aqui não se trata de ganho habitual do empregado, mas de verba com nítida
natureza indenizatória/compensatória. Em tempo, recorde-se que o adicional referente às férias
gozadas possui também natureza compensatória e não constitui ganho habitual do empregado,
motivo pelo qual não há incidência da contribuição previdenciária.
É curioso relembrar que, em 27 de fevereiro de 2013, a 1ª Turma do STJ (REsp 1.322.945/RS,
rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), no controvertido estudo da natureza remuneratória ou
indenizatória das “férias” – em análise que ainda pode ser submetida ao STF –, entendeu que a
prestação acessória deve seguir a sorte da principal, do que decorre a necessidade da extensão
da não incidência da contribuição sobre o 1/3 de férias (prestação acessória) às próprias férias
(prestação principal). Ainda que no âmbito da tributação do IR, vale a pena recordar dois
pertinentes enunciados sumulares: (I) Súmula n. 125 do STJ, de 1994 (“O pagamento de férias
não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda”); e
(II) Súmula n. 386 do STJ, de 2009 (“São isentas de imposto de renda as indenizações de
férias proporcionais e o respectivo adicional”). Portanto, prevalece, com onipresença, a não
incidência da contribuição;
d) Aviso prévio indenizado: o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso
prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a
futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (ver,
ainda, o art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, tal verba não possui caráter remuneratório, em
razão do fato de não retribuir o trabalho, mas sim servir para reparar um dano. A doutrina e a
jurisprudência são uníssonas quanto à natureza indenizatória do aviso prévio indenizado​, o que
o torna refratário à tributação. Portanto, prevalece a não incidência da contribuição;
e) Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (o “absenteísmo”): a
importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque, no intervalo dos
quinze dias consecutivos, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço
é prestado pelo empregado. Desse modo, não incide a contribuição previdenciária, por não se
enquadrar a situação na hipótese de incidência da exação, a qual exige o atributo da verba de
natureza remuneratória. Portanto, prevalece a não incidência da contribuição.